Direitos Humanos · FGV · 2025 | Questão sqc-fg116448

Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Código: fg116448
Banca: FGV
Órgão: PC-MG
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Delegado de Polícia Substituto

De acordo com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinale a afirmativa incorreta.

AOs Estados-partes tomarão todas as medidas apropriadas para assegurar o pleno desenvolvimento, avanço e empoderamento das mulheres, a fim de garantir-lhes o exercício e gozo dos direitos humanos e das liberdades fundamentais estabelecidos na Convenção.
BOs princípios da Convenção são o respeito pela dignidade inerente, a autonomia individual, inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas, e a independência das pessoas.
CNos termos da Convenção, os Estados-partes proibirão qualquer discriminação baseada na deficiência e as medidas específicas para acelerar ou alcançar a igualdade das pessoas com deficiência serão consideradas discriminatórias.
Dos Estados-partes se comprometem a adotar todas as medidas necessárias, inclusive legislativas, para modificar ou revogar leis, regulamentos, costumes e práticas vigentes, que constituírem discriminação contra pessoas com deficiência.
EOs Estados-partes garantirão às pessoas com deficiência igual e efetiva proteção legal contra a discriminação por qualquer motivo.

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GabaritoC — Nos termos da Convenção, os Estados-partes proibirão qualquer discriminação baseada na deficiência e as medidas específicas para acelerar ou alcançar a igualdade das pessoas com deficiência serão consideradas discriminatórias.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Gabarito: letra C — é a afirmativa INCORRETA. A banca cobra o conhecimento de que as medidas específicas para acelerar ou alcançar a igualdade das pessoas com deficiência (ações afirmativas) não são consideradas discriminatórias pela Convenção. A alternativa C inverte esse entendimento, tornando-a falsa. As demais alternativas estão em conformidade com o texto convencional.

Critério	Alternativa A (art. 6º)	Alternativa B (art. 3º)	Alternativa C (art. 5º, §4º)	Alternativa D (art. 4º, §1º, 'b')	Alternativa E (art. 5º, §2º)
Conteúdo	Medidas para mulheres com deficiência	Princípios gerais	Ações afirmativas	Revogação de leis discriminatórias	Proteção legal contra discriminação
Correto?	✅ Sim	✅ Sim	❌ Não (inverte o dispositivo)	✅ Sim	✅ Sim

Alternativa A — ✅ Correta

Refere-se ao art. 6º da Convenção, que trata das mulheres com deficiência. Os Estados-partes devem tomar medidas para assegurar o pleno desenvolvimento, avanço e empoderamento das mulheres com deficiência. A redação está correta.

Alternativa B — ✅ Correta

Reproduz os princípios gerais elencados no art. 3º da Convenção: respeito pela dignidade inerente, autonomia individual (incluindo a liberdade de fazer as próprias escolhas) e independência das pessoas. Correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

Afirma que "as medidas específicas para acelerar ou alcançar a igualdade das pessoas com deficiência serão consideradas discriminatórias". Isso é o contrário do que dispõe a Convenção. Segundo seu art. 5º, §4º, essas medidas (ações afirmativas) não constituem discriminação. Portanto, a alternativa inverte o dispositivo, sendo incorreta.

Alternativa D — ✅ Correta

Conforme o art. 4º, §1º, alínea 'b' da Convenção, os Estados-partes comprometem-se a adotar medidas legislativas e de outra natureza para modificar ou revogar leis, regulamentos, costumes e práticas discriminatórias. Correta.

Alternativa E — ✅ Correta

Está em linha com o art. 5º, §2º da Convenção, que garante às pessoas com deficiência igual e efetiva proteção legal contra a discriminação por qualquer motivo. Correta.

Como a banca pediu a INCORRETA, a resposta é a letra C.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte o sentido do dispositivo que exclui as ações afirmativas do conceito de discriminação. O candidato desatento pode confundir e acreditar que essas medidas seriam discriminatórias, quando a Convenção expressamente as exclui. Memorize: medidas de aceleração da igualdade não são discriminação.

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