Questão de Direitos Humanos — Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45) — FGV 2025

Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos com status de emenda constitucional

Gabarito: letra B. Apenas dois tratados de direitos humanos foram incorporados ao ordenamento brasileiro com o status de emenda constitucional, nos termos do Art. 5º, §3º da CF/88 (incluído pela EC nº 45/2004): a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo (Decreto Legislativo 186/2008) e o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas com Deficiência Visual (Decreto Legislativo 261/2018). Todas as demais alternativas indicam tratados que possuem status supralegal, mas não equivalem a emenda constitucional.

O Art. 5º, §3º da CF determina que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. Até o momento, apenas as duas convenções mencionadas cumpriram esse rito.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Lista a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura e a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica). Ambos foram ratificados antes da EC 45/2004 e, portanto, são tratados com status supralegal, não de emenda constitucional. O Pacto de San José, por exemplo, foi incorporado em 1992 e é supralegal, mas não equivale a emenda.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008) e o Tratado de Marraqueche (Decreto Legislativo 261/2018) foram submetidos ao rito do art. 5º, §3º com aprovação em dois turnos por três quintos, adquirindo status de emenda constitucional. São os únicos exemplos desse procedimento no Brasil.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José) e a Convenção de Belém do Pará são tratados de direitos humanos com status supralegal, mas não foram aprovados com o quórum de emenda. O Pacto de San José foi ratificado em 1992; a Convenção de Belém do Pará, em 1995 – ambos antes da EC 45.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura e Convenção sobre os Direitos da Criança. Nenhum dos dois foi aprovado conforme o rito do §3º. A Convenção sobre os Direitos da Criança (ratificada em 1990) é supralegal; a Convenção Interamericana contra a Tortura também.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Ambos foram ratificados em 1992 (antes da EC 45) e possuem status supralegal, não de emenda constitucional.

Gabarito: letra B.