Questão de Direitos Humanos — Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) — FGV 2025
Direitos Humanos›Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH)
Código
fg116450
Banca
FGV
Órgão
PC-MG
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Substituto
Em relação aos mecanismos de proteção de direitos humanos, a Constituição Federal de 1988 estabelece que
Acaberá ação civil pública para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
Bconceder-se-á mandado de injunção para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
Cos tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Dnas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
Econceder-se-á mandado de segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
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GabaritoD — nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
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Mecanismos de Proteção de Direitos Humanos na Constituição Federal
Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz fielmente o §5º do art. 109 da Constituição Federal, que estabelece o incidente de deslocamento de competência (IDC) para a Justiça Federal em casos de grave violação de direitos humanos, suscitado pelo Procurador-Geral da República. As demais alternativas confundem os remédios constitucionais ou erram o quórum de aprovação de tratados de direitos humanos, sendo, portanto, incorretas.
A questão exige do candidato o conhecimento dos principais mecanismos de proteção de direitos humanos previstos na CF/88, especialmente os remédios constitucionais (habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção, habeas data) e o incidente de deslocamento de competência. Vejamos cada alternativa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca deliberadamente os nomes dos remédios constitucionais: o que é mandado de segurança vira ação civil pública; o que é habeas data vira mandado de injunção; e o que é habeas corpus vira mandado de segurança. Memorize a função de cada um e o dispositivo correspondente (arts. 5º, LXVIII a LXXIII, e 109, §5º, da CF).
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa descreve o mandado de segurança (CF, art. 5º, LXIX), não a ação civil pública. O mandado de segurança é o remédio constitucional para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública. Já a ação civil pública (art. 129, III, CF) destina-se à proteção de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Erro: confusão entre os institutos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa descreve o habeas data (CF, art. 5º, LXXII), que visa assegurar o conhecimento de informações pessoais constantes de registros públicos. O mandado de injunção (art. 5º, LXXI) é concedido quando a falta de norma regulamentadora inviabiliza o exercício de direitos constitucionais. Erro: troca entre mandado de injunção e habeas data.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A aprovação de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos com equivalência de emenda constitucional exige quórum qualificado de três quintos dos votos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos (CF, art. 5º, §3º, incluído pela EC 45/2004). A alternativa menciona "maioria dos votos" (maioria simples), que é o quórum geral para outros projetos de lei, mas insuficiente para esse fim. Erro: quórum incorreto.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcreve literalmente o §5º do art. 109 da CF:
Art. 109, §5CF/88
"Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal."
A alternativa sintetiza corretamente o dispositivo, mencionando o PGR como legitimado, a finalidade de cumprir tratados internacionais, e o deslocamento para a Justiça Federal. Note que o texto original menciona ainda "perante o STJ", mas a omissão não desnatura o instituto.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa descreve o habeas corpus (CF, art. 5º, LXVIII), que é concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder. O mandado de segurança protege direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. Erro: confusão entre habeas corpus e mandado de segurança.
Conclusão: A única alternativa correta é a letra D.