Direitos Humanos · FGV · 2025 | Questão sqc-fg116456

Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Código: fg116456
Banca: FGV
Órgão: PC-MG
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Delegado de Polícia Substituto

De acordo com a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, é incorreto afirmar que, a fim de impedir a discriminação contra a mulher por razões de casamento ou maternidade e assegurar a efetividade de seu direito a trabalhar, os Estados-partes tomarão as medidas adequadas para

Aproibir, sob sanções, a demissão por motivo de gravidez ou licença-maternidade e a discriminação nas demissões motivadas pelo estado civil.
Bimplantar a licença-maternidade, com salário pago ou benefícios sociais comparáveis, sem perda do emprego anterior, antiguidade ou benefícios sociais.
Cestimular o fornecimento de serviços sociais de apoio necessários para permitir que os pais combinem as obrigações para com a família com as responsabilidades do trabalho e a participação na vida pública, especialmente mediante fomento da criação e desenvolvimento de uma rede de serviços destinados ao cuidado das crianças.
Ddar proteção especial às mulheres durante a gravidez nos tipos de trabalho comprovadamente prejudiciais para elas.
Eimplantar a licença de lactação após a licença-maternidade, com salário pago ou benefícios sociais comparáveis, sem perda do emprego anterior, antiguidade ou benefícios sociais.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — implantar a licença de lactação após a licença-maternidade, com salário pago ou benefícios sociais comparáveis, sem perda do emprego anterior, antiguidade ou benefícios sociais.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW)

Gabarito: letra E (incorreta). A CEDAW, em seu artigo 11, parágrafo 2, estabelece um conjunto de medidas que os Estados-partes devem adotar para eliminar a discriminação contra a mulher no trabalho por razões de casamento ou maternidade. Dentre essas medidas, não está prevista a implantação de licença de lactação com salário pago ou benefícios sociais. As alternativas A, B, C e D reproduzem fielmente as obrigações constantes do referido dispositivo; apenas a letra E extrapola o texto convencional.

Alternativa A — ✅ Correta

A CEDAW determina claramente a proibição, sob sanções, da demissão por motivo de gravidez ou licença-maternidade, bem como a discriminação nas demissões baseada no estado civil. (Art. 11, §2, alínea 'a')

Alternativa B — ✅ Correta

A implantação de licença-maternidade remunerada, sem perda do emprego anterior, antiguidade ou benefícios sociais, é uma das obrigações centrais do artigo 11, §2, alínea 'b'.

Alternativa C — ✅ Correta

O estímulo ao fornecimento de serviços sociais de apoio, especialmente creches, para permitir que os pais conciliem obrigações familiares e profissionais, está expressamente previsto na alínea 'c' do §2 do art. 11.

Alternativa D — ✅ Correta

A proteção especial às mulheres durante a gravidez em trabalhos comprovadamente prejudiciais é outra medida exigida pela alínea 'd' do mesmo dispositivo.

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A CEDAW não impõe a implantação de licença de lactação como obrigação dos Estados-partes. Embora alguns países adotem essa medida por legislação interna, ela não consta do rol do art. 11, §2. A convenção limita-se a exigir licença-maternidade remunerada (alínea 'b') e, em nenhum momento, menciona uma licença específica para amamentação posterior.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora o conhecimento literal do dispositivo. O candidato pode acreditar que a licença de lactação está implicitamente incluída na proteção à maternidade, mas a CEDAW é taxativa: não há essa exigência. Memorize as alíneas do art. 11, §2 para não cair em armadilhas.

Gabarito: letra E — a única afirmativa incorreta, pois não corresponde às medidas que os Estados-partes devem adotar segundo a CEDAW.

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