Questão de Direitos Humanos — Comissão Interamericana de Direitos Humanos — FGV 2025
Direitos Humanos›Comissão Interamericana de Direitos Humanos
Código
fg116457
Banca
FGV
Órgão
PC-MG
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Substituto
Sobre a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.
AAs vagas que ocorrerem na Comissão que não se devam à expiração normal do mandato serão preenchidas por pessoa indicada pelo Presidente da Comissão, desde que tenha reconhecido saber em matéria de direitos humanos.
BPode fazer parte da Comissão mais de um nacional de um mesmo país, desde que indicado por mais de um dos governos dos Estados-membros.
CA Comissão Interamericana de Direitos Humanos compor-se-á de onze membros, que deverão ser pessoas de alta autoridade moral e de reconhecido saber em matéria de direitos humanos.
DOs membros da Comissão serão eleitos por quatro anos e só poderão ser reeleitos uma vez, porém o mandato de três dos membros designados na primeira eleição expirará ao cabo de dois anos.
ECada um dos governos dos Estados-membros pode propor até cinco candidatos, nacionais do Estado que os propuser ou de qualquer outro Estado-membro da Organização dos Estados Americanos.
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GabaritoD — Os membros da Comissão serão eleitos por quatro anos e só poderão ser reeleitos uma vez, porém o mandato de três dos membros designados na primeira eleição expirará ao cabo de dois anos.
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Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH)
Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz fielmente as regras de mandato e reeleição dos membros da CIDH, conforme seu Estatuto: mandato de 4 anos, renovável uma vez, e na primeira eleição 3 dos 7 membros têm mandato de 2 anos (sistema de rodízio inicial).
A questão exige conhecimento do Estatuto da CIDH (aprovado pela Resolução AG/RES. 447 (IX-O/79) e modificações posteriores). A CIDH é composta por 7 membros (não 11), eleitos pela Assembleia Geral da OEA. Cada Estado-membro pode propor até 3 candidatos (não 5), e não pode haver dois membros da mesma nacionalidade.
Alternativa
Afirmativa sobre a CIDH
Correta?
Fundamento (Estatuto da CIDH)
A
Vagas não decorrentes de expiração normal do mandato são preenchidas por indicação do Presidente da Comissão.
❌
As vagas são preenchidas por eleição pela Assembleia Geral da OEA (art. 9). O Presidente não tem competência para indicar.
B
Pode haver mais de um nacional de um mesmo país na Comissão.
❌
É vedada a existência de dois nacionais do mesmo Estado (art. 3).
C
A CIDH compõe-se de onze membros.
❌
A CIDH é composta por sete membros (art. 2). O número 11 não corresponde a nenhum órgão do sistema.
D
Membros eleitos por 4 anos, reeleição permitida uma vez; na primeira eleição, 3 dos 7 membros têm mandato de 2 anos.
✅
Reproduz as regras dos arts. 5, §2 e 6 (mandato de 4 anos, reeleição única, rodízio inicial de 2 anos para 3 membros).
E
Cada governo pode propor até cinco candidatos, nacionais do Estado proponente ou de qualquer outro Estado-membro.
❌
Cada governo pode propor até três candidatos (art. 4).
CIDH (Estatuto): Composição (7 membros, Alta autoridade moral, Saber em direitos humanos, Máx. 1 nacional por Estado); Mandato (4 anos, Reeleição única, 1ª eleição: 3 com 2 anos (rodízio)); Eleição (Pela Assembleia Geral da OEA, Cada Estado propõe até 3 candidatos, Qualquer nacionalidade); Vagas (fora do prazo) (Preenchidas pela Assembleia Geral, Presidente não indica)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que vagas ocorridas fora da expiração normal do mandato são preenchidas por pessoa indicada pelo Presidente da Comissão. Na verdade, as vagas são preenchidas por eleição pela Assembleia Geral da OEA, seguindo o mesmo procedimento das eleições regulares (Estatuto da CIDH, art. 9). O Presidente da Comissão não tem competência para indicar membros.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que pode haver mais de um nacional de um mesmo país na Comissão. O Estatuto da CIDH (art. 3) estabelece que não pode haver dois nacionais do mesmo Estado entre os membros. A composição deve refletir a diversidade dos Estados-membros da OEA.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a CIDH compõe-se de onze membros. O número correto é sete membros (Estatuto da CIDH, art. 2). A alternativa confunde com a Corte Interamericana de Direitos Humanos, que é composta por 7 juízes (a CIDH também tem 7 membros, mas o erro é o número 11, que não corresponde a nenhum órgão do sistema).
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz as regras do Estatuto da CIDH: os membros são eleitos por 4 anos, só podem ser reeleitos uma vez, e no primeiro mandato três dos sete membros têm mandato de 2 anos (art. 5, §2 e art. 6). Esse rodízio assegura renovação escalonada da composição.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Estabelece que cada governo pode propor até cinco candidatos, nacionais do Estado proponente ou de qualquer outro Estado-membro. O correto é que cada governo pode propor até três candidatos (Estatuto da CIDH, art. 4). Além disso, os candidatos podem ser nacionais do Estado proponente ou de qualquer outro Estado-membro, mas o limite é três.
SE LIGUE NESSA!
O Estatuto da CIDH é o documento central. Para a prova, memorize: 7 membros; mandato de 4 anos, reeleição uma vez; 3 membros com 2 anos na primeira eleição; cada Estado propõe até 3 candidatos; não pode haver dois membros da mesma nacionalidade; vacância preenchida por nova eleição.