Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 — FGV 2025
Legislação Penal Especial›Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013
Código
fg116460
Banca
FGV
Órgão
PC-MG
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Substituto
Matheus, Delegado de Polícia, se deparou com situação concreta em que, na sua percepção, se fazia necessária a utilização do instituto da ação controlada.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.850/2013, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.( ) Consiste a ação controlada em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações.( ) O retardamento da intervenção policial ou administrativa será previamente autorizado pelo Juiz competente, que estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público.( ) Se a ação controlada envolver transposição de fronteiras, o retardamento da intervenção policial ou administrativa somente poderá ocorrer com a cooperação das autoridades dos países que figurem como provável itinerário ou destino do investigado, de modo a reduzir os riscos de fuga e extravio do produto, objeto, instrumento ou proveito do crime.As afirmativas são, respectivamente,
AV – V – V.
BV – F – V.
CF – V – F.
DV – F – F.
EF – F – F.
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GabaritoB — V – F – V.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Organização Criminosa – Ação Controlada
Gabarito: letra B (V – F – V). A primeira e a terceira afirmativas estão de acordo com os arts. 8º e 9º da Lei nº 12.850/2013; a segunda afirmativa é falsa porque a lei não exige autorização prévia do juiz, mas sim comunicação.
A banca testa o conhecimento literal dos dispositivos sobre ação controlada. A primeira afirmativa é transcrição do caput do art. 8º. A segunda confunde o rito (comunicação ao juiz com possibilidade de fixação de limites) com uma autorização prévia. A terceira reproduz o art. 9º.
Afirmativa
Conteúdo
V/F
Fundamento Legal
1ª
Ação controlada = retardar intervenção policial/administrativa, mantida sob observação, para momento mais eficaz à prova/informação.
V
Art. 8º, caput, Lei 12.850/2013
2ª
Retardamento exige autorização prévia do juiz, que estabelece limites e comunica ao MP.
F
Art. 8º não exige autorização prévia; há comunicação ao juiz (arts. 9º e 10)
3ª
Transposição de fronteiras exige cooperação das autoridades dos países de itinerário/destino.
V
Art. 9º, Lei 12.850/2013
1Polícia decide retardar
2Comunica ao juiz em 24h
3Juiz fixa limites (opcional)
4Ação sob observação
5Intervenção no momento eficaz
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1ª Afirmativa — ✅ Verdadeira
A definição legal é exatamente a do art. 8º:
Art. 8Lei-12850
Art. 8º — "Consiste a ação controlada em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações."
Portanto, a primeira afirmativa está correta.
2ª Afirmativa — ❌ Falsa
A afirmativa erra ao exigir "autorização prévia do Juiz". Na ação controlada, o procedimento é de comunicação ao juiz, que, em 24 horas, pode estabelecer limites, mas não há necessidade de autorização prévia. O art. 8º não menciona autorização; o rito está nos arts. 9º e seguintes, que preveem comunicação. Assim, a afirmação é falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o instituto da comunicação pelo da autorização prévia. O candidato que não conhece o rito específico da ação controlada pode confundir com outros meios de prova que exigem autorização judicial (ex.: infiltração de agentes, interceptação telefônica). Na ação controlada, o juiz é comunicado e pode fixar limites, mas a polícia não precisa de autorização para iniciar o retardamento.
3ª Afirmativa — ✅ Verdadeira
Transcrição literal do art. 9º:
Art. 9Lei-12850
Art. 9º — "Se a ação controlada envolver transposição de fronteiras, o retardamento da intervenção policial ou administrativa somente poderá ocorrer com a cooperação das autoridades dos países que figurem como provável itinerário ou destino do investigado, de modo a reduzir os riscos de fuga e extravio do produto, objeto, instrumento ou proveito do crime."
Portanto, a terceira afirmativa está correta.
Alternativa A — ❌ Incorreta (V – V – V)
A segunda afirmativa é falsa, o que invalida esta sequência.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Sequência V – F – V corresponde exatamente à realidade legal.
Alternativa C — ❌ Incorreta (F – V – F)
A primeira e a terceira são verdadeiras, não falsas.
Alternativa D — ❌ Incorreta (V – F – F)
A terceira afirmativa é verdadeira, não falsa.
Alternativa E — ❌ Incorreta (F – F – F)
A primeira e a terceira são verdadeiras.
Conclusão: A sequência correta é V – F – V, correspondente à letra B.