Questão de Direito Processual Penal — Acordo de Não Persecução Penal — FGV 2025
Direito Processual Penal›Acordo de Não Persecução Penal
Código
fg116461
Banca
FGV
Órgão
PC-MG
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Substituto
Após a conclusão do inquérito policial deflagrado para apurar suposto crime de estelionato praticado por Mário, ensejando prejuízo de cinco mil reais à vítima, o Ministério Público ofereceu ao suposto autor do fato a celebração de um acordo de não persecução penal.De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código de Processo Penal, analise as afirmativas a seguir.I. Se o Juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, remeterá os autos a órgão superior do Ministério Público, com concordância do investigado e seu defensor.II. Para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o Juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade.III. A vítima será intimada da homologação do acordo de não persecução penal e de seu descumprimento.Está correto o que se afirma em
AI, apenas.
BII, apenas.
CIII, apenas.
DII e III, apenas.
EI, II e III.
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GabaritoD — II e III, apenas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Acordo de Não Persecução Penal (Art. 28-A CPP)
Gabarito: letra D (apenas II e III estão corretas). O item I erra ao afirmar que o juiz remete os autos a órgão superior do MP; na verdade, o art. 28-A, §5º determina que ele devolve ao próprio MP para reformular a proposta. Os itens II e III estão em conformidade com os §§4º e 9º do mesmo artigo, respectivamente.
NÃO CAIA NESSA!
O item I confunde o procedimento: o juiz devolve os autos ao Ministério Público que propôs o acordo (art. 28-A, §5º), e não os remete a órgão superior. Essa troca é clássica em provas: a banca substitui "devolverá ao MP" por "remeterá a órgão superior", fazendo o candidato pensar erroneamente que há uma revisão hierárquica interna.
Item
Afirmativa
Base Legal (Art. 28-A CPP)
Correto?
I
Se o Juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, remeterá os autos a órgão superior do Ministério Público, com concordância do investigado e seu defensor.
§5º (devolve ao MP, não a órgão superior)
❌ Incorreto
II
Para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o Juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade.
§4º
✅ Correto
III
A vítima será intimada da homologação do acordo de não persecução penal.
§9º
✅ Correto
1MP propõe acordo
2Juiz analisa condições
3Adequadas? Homologa
4Inadequadas? Devolve ao MP
5MP reformula proposta
6Audiência de homologação
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Item I — ❌ Incorreto
O art. 28-A, §5º do CPP dispõe:
Art. 28-A, §5CPP
Art. 28-A, §5º — "Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo, com concordância do investigado e seu defensor."
Portanto, a conduta correta do juiz é devolver ao próprio MP que propôs o acordo, e não remeter a órgão superior. O item I afirma o contrário, sendo incorreto.
Item II — ✅ Correto
O §4º do mesmo artigo estabelece:
Art. 28-A, §4CPP
Art. 28-A, §4º — "Para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade."
Assim, o procedimento descrito pelo item II está de acordo com a lei.
Item III — ✅ Correto
O §9º do art. 28-A determina:
Art. 28-A, §9CPP
Art. 28-A, §9º — "A vítima será intimada da homologação do acordo de não persecução penal e de seu descumprimento."
Logo, a afirmativa III é correta.
Conclusão
Apenas os itens II e III estão corretos, correspondendo à alternativa D.