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Questão de Direito Processual Penal — Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM — FGV 2025

Direito Processual PenalProcedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM
Código
fg116463
Banca
FGV
Órgão
PC-MG
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Substituto
Tício e Mévio foram encaminhados à presença da autoridade policial responsável pelo plantão da Delegacia de Polícia de Santa Luzia/MG, em razão da prática, pelo primeiro, de um crime contra a honra do último, caracterizador de infração penal de menor potencial ofensivo.De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, analise as afirmativas a seguir.I. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.II. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao Juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.III. Comparecendo o autor do fato e a vítima, e não sendo possível a realização imediata da audiência preliminar, será designada data próxima, da qual ambos sairão cientes. Na falta do comparecimento de qualquer dos envolvidos, a Secretaria providenciará sua intimação e, se for o caso, a do responsável civil, na forma da lei.Está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BII, apenas.
  3. CIII, apenas.
  4. DI e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 9.099/1995 – Procedimento sumaríssimo (JECRIM)

Gabarito: letra E. As três afirmativas estão corretas e refletem o rito dos Juizados Especiais Criminais para infrações de menor potencial ofensivo (Lei nº 9.099/1995, arts. 69, 70 e 74). A banca testa o conhecimento do procedimento simplificado, que substitui o inquérito policial tradicional pelo termo circunstanciado e privilegia a conciliação.

Afirmativa I — ✅ Correta

A autoridade policial deve lavrar termo circunstanciado (TCO) e encaminhá-lo imediatamente ao Juizado, acompanhado do autor e da vítima, e requisitar os exames periciais necessários. Esse é o procedimento previsto no art. 69 da Lei 9.099/1995, que substitui a lavratura do auto de prisão em flagrante para infrações de menor potencial ofensivo.

Afirmativa II — ✅ Correta

Conforme o parágrafo único do art. 69, ao autor do fato que, após a lavratura do TCO, for imediatamente encaminhado ao Juizado ou que assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante nem se exigirá fiança. Isso visa desburocratizar e evitar a cautelar pessoal quando o envolvido se dispõe a participar do rito sumaríssimo.

Afirmativa III — ✅ Correta

O art. 74 da Lei 9.099/1995 disciplina a audiência preliminar: comparecendo autor e vítima e não sendo possível a realização imediata, designa-se data próxima, da qual ambos sairão cientes. Na falta de comparecimento de qualquer dos envolvidos, a Secretaria providencia sua intimação (e, se for o caso, a do responsável civil). A afirmativa reproduz fielmente o dispositivo.

Conclusão: todas as afirmativas estão corretas, portanto a alternativa que reúne I, II e III (letra E) é o gabarito.

MNEMÔNICO
CESIO
CCeleridadeEEconomia processualSSimplicidadeIInformalidadeOOralidade. (Associado ao elemento químico Césio.)
Princípios do JECRIM (art. 2º da Lei 9.099/95)

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