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Questão de Direito Processual Penal — Restituição de coisas apreendidas — FGV 2025

Direito Processual PenalRestituição de coisas apreendidas
Código
fg116467
Banca
FGV
Órgão
PC-MG
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Substituto
Maria, Delegada de Polícia, foi convidada a palestrar sobre os aspectos legais inerentes aos pedidos de restituição das coisas apreendidas, de forma a contribuir com o curso de formação dos novos investigadores de polícia da PCMG.De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código de Processo Penal, analise as afirmativas a seguir.I. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou Juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.II. Se duvidoso o direito do reclamante, o pedido de restituição será autuado em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de dez dias para a prova. Em tal caso, só o Juiz criminal poderá decidir o incidente.III. Sobre o pedido de restituição, serão sempre ouvidos a autoridade policial e o Ministério Público.Nesse cenário, está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BII, apenas.
  3. CIII, apenas.
  4. DI e II, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Restituição de coisas apreendidas

Gabarito: letra A — apenas a afirmativa I está correta. O art. 120 do CPP estabelece que cabe à autoridade policial ou ao juiz ordenar a restituição mediante termo nos autos quando não houver dúvida sobre o direito do reclamante. As afirmativas II e III contêm erros: no prazo (5 dias, e não 10) e na obrigatoriedade de oitiva (não é "sempre", mas sim quando o juiz entender necessário).

Item I — ✅ Correto

A redação corresponde exatamente ao caput do art. 120 do CPP. A restituição pode ser determinada pela autoridade policial ou pelo juiz, desde que o direito do reclamante seja certo. O termo é lavrado nos próprios autos.

Item II — ❌ Incorreto

O erro está no prazo: o §1º do art. 120 do CPP fixa 5 (cinco) dias para que o reclamante produza prova quando seu direito é duvidoso, e não 10 dias. A parte final está correta: nesse caso, só o juiz criminal decide o incidente.

Item III — ❌ Incorreto

A afirmativa usa o termo "sempre" de modo equivocado. O §2º do art. 120 dispõe que o juiz decidirá o incidente após ouvir o Ministério Público e a autoridade policial, se for o caso. A oitiva não é obrigatória em todos os pedidos; cabe ao juiz avaliar a necessidade.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o prazo de 5 por 10 dias (afirmativa II) e generaliza a oitiva com "sempre" (afirmativa III). No CPP, prazos curtos são comuns em incidentes; fique atento ao número exato.

Gabarito: letra A (apenas I é correta).

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