Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FGV 2025
Legislação Penal Especial›Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
fg116472
Banca
FGV
Órgão
PC-MG
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Substituto
Carolina, Delegada de Polícia em uma unidade policial especializada em Belo Horizonte/MG, tomou as declarações, evitando-se a revitimização de uma mulher vítima de violência doméstica. A ofendida narrou que, em um primeiro momento, o seu companheiro lhe causou dano emocional e diminuição de autoestima, mediante constrangimento e manipulação. Na sequência, o agressor reteve os seus documentos pessoais, sempre agindo com dolo.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006, a conduta de causar dano emocional e diminuição de autoestima, mediante constrangimento e manipulação, caracteriza violência ___; por sua vez, a retenção de documentos pessoais configura violência ___.As lacunas são corretamente preenchidas, respectivamente, por
Afísica / patrimonial
Bpsicológica / patrimonial
Cmoral / física
Dpatrimonial / moral
Epsicológica / moral
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GabaritoB — psicológica / patrimonial
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Lei Maria da Penha – Violência Psicológica e Patrimonial
Gabarito: letra B. A conduta de causar dano emocional e diminuição de autoestima mediante constrangimento e manipulação enquadra-se como violência psicológica; a retenção de documentos pessoais configura violência patrimonial. A classificação está nos incisos II e IV do art. 7º da Lei 11.340/2006.
A Lei Maria da Penha define cinco formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. A questão testa especificamente a distinção entre violência psicológica e patrimonial. O dano emocional e a manipulação referem-se à conduta que cause prejuízo à saúde psicológica ou à autodeterminação (violência psicológica). Já a retenção de documentos pessoais é ato que subtrai, retém ou destrói objetos, instrumentos de trabalho ou documentos pessoais (violência patrimonial).
Critério
Violência Psicológica (art. 7º, II)
Violência Patrimonial (art. 7º, IV)
Conduta típica
Causar dano emocional, diminuição da autoestima, constrangimento, manipulação
Reter, subtrair, destruir objetos, documentos ou valores
Exemplo no caso
Dano emocional e manipulação pelo companheiro
Retenção dos documentos pessoais da vítima
Bem jurídico tutelado
Saúde psicológica e autodeterminação
Bens, direitos e meios materiais
Alternativa A — ❌ Incorreta
A violência física é aquela que ofende a integridade corporal, o que não se aplica à conduta descrita. A primeira lacuna não é física, e sim psicológica.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Confirmam-se as duas classificações: a conduta de constrangimento e manipulação é típica de violência psicológica (art. 7º, II); a retenção de documentos é típica de violência patrimonial (art. 7º, IV).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Violência moral é a calúnia, difamação ou injúria, diferente do dano emocional e manipulação. A violência psicológica abrange condutas de controle, humilhação e isolamento, que estão presentes no relato.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A primeira conduta não é patrimonial (que se refere a bens, documentos, valores), e a segunda não é moral, mas patrimonial.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A segunda conduta (retenção de documentos) não é moral, mas patrimonial. A primeira está correta como psicológica, mas a segunda não.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar, associe a violência psicológica a condutas que afetam a autoestima e a saúde mental, e a violência patrimonial à retirada de meios materiais de subsistência ou controle de bens.