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Questão de Legislação de Trânsito — Crimes de trânsito — FGV 2025

Legislação de TrânsitoCrimes de trânsito
Código
fg116484
Banca
FGV
Órgão
PC-MG
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Substituto
João, Delegado de Polícia, deflagrou investigação para apurar suposto delito de trânsito em relação ao qual inexistem qualificadoras ou causas de aumento de pena previstas no Código de Trânsito Brasileiro.De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.503/1997, sobre as circunstâncias que agravam as penalidades dos crimes de trânsito, analise as afirmativas a seguir.I. O condutor do veículo cometeu a infração com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros.II. O condutor do veículo cometeu a infração sobre faixa de trânsito temporária ou permanentemente destinada a pedestres.III. O condutor do veículo cometeu a infração sem possuir permissão para dirigir ou carteira de habilitação.Está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BI e II, apenas.
  3. CI e III, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Circunstâncias agravantes dos crimes de trânsito (CTB)

Gabarito: letra E. Todas as afirmativas (I, II e III) correspondem exatamente a incisos do art. 298 do Código de Trânsito Brasileiro, que enumera as circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito.

O enunciado informa que não há qualificadoras ou causas de aumento, mas as circunstâncias agravantes são aplicáveis ao delito em apuração. O art. 298 do CTB estabelece:

Art. 298CTB

Art. 298: "São circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração"

O artigo prossegue com os incisos, que reproduzem exatamente as hipóteses das afirmativas.

Item I — ✅ Correto

A afirmativa descreve o inciso I do art. 298: "com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros". Portanto, é uma agravante legal.

Item II — ✅ Correto

A afirmativa corresponde ao inciso II: "sobre faixa de trânsito temporária ou permanentemente destinada a pedestres". Agravante prevista.

Item III — ✅ Correto

A afirmativa reproduz o inciso III: "sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação". Também é agravante.

Dessa forma, todos os itens estão corretos. A alternativa que reúne I, II e III é a letra E.

Gabarito: letra E.

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