Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado de Minas Gerais — FGV 2025
Legislação EstadualConstituição do Estado de Minas Gerais
- Código
- fg116485
- Banca
- FGV
- Órgão
- PC-MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia Substituto
João, oficial da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, foi convidado para exercer uma função temporária em um órgão da Administração Pública indireta que explora atividade econômica em sentido amplo.Por considerar que poderia contribuir com sua experiência para a realização do interesse público, João analisou a Constituição do Estado de Minas Gerais com o objetivo de verificar a possibilidade, ou não, de aceitar o convite, bem como as consequências que daí adviriam para a sua carreira.Ao fim de sua análise, João concluiu corretamente que
- Aé vedado ao militar da ativa aceitar convites como o descrito na narrativa.
- Bcaso aceite o convite, será agregado, podendo ser promovido somente por antiguidade.
- Ccaso aceite o convite e conte com menos de dez anos de serviço, será transferido para a reserva.
- Dcaso aceite o convite e conte com menos de dez anos de serviço, será agregado, não podendo ser promovido.
- Ecaso aceite o convite, deve ser transferido para a inatividade, se o seu tempo de serviço o permitir, ou exonerado.