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Questão de Legislação Estadual — Lei Complementar nº 129 de 2013 - Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais — FGV 2025

Legislação EstadualLei Complementar nº 129 de 2013 - Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
Código
fg116486
Banca
FGV
Órgão
PC-MG
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Substituto
Mário, Delegado de Polícia, tomou conhecimento de que, em razão de conduta ilícita por ele praticada, existem discussões sobre uma eventual remoção por conveniência da disciplina.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 129/2013, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.( ) A remoção ou transferência de lotação de Delegado de Polícia por conveniência da disciplina somente ocorrerá após a abertura da sindicância ou processo administrativo que observarão a ampla defesa, cabendo seu processamento à Corregedoria-Geral de Polícia Civil, e depois de aprovada a proposta de remoção por maioria simples dos membros do Órgão Especial do Conselho Superior da PCMG, observado o interesse da administração.( ) É assegurado ao policial civil, quando comprovar não ter sido o autor da infração disciplinar, o direito de revisão do ato de remoção ou transferência, com a consequente percepção dos auxílios correspondentes, caso requeira, formalmente, a lotação na unidade de origem.( ) A remoção por conveniência da disciplina não gera direito para o policial civil à percepção de auxílio ou qualquer outra forma de indenização.As afirmativas são, respectivamente,
  1. AV – F – V.
  2. BF – V – F.
  3. CF – V – V.
  4. DV – V – V.
  5. EV – V – F.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — V – V – V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Complementar Estadual nº 129/2013 – Remoção por conveniência da disciplina

Gabarito: letra D (V-V-V). As três afirmativas são verdadeiras conforme as disposições da Lei Complementar Estadual nº 129/2013 (Lei Orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais). A remoção por conveniência da disciplina exige sindicância/PAD com ampla defesa, processamento pela Corregedoria e aprovação por maioria simples do Órgão Especial (1ª); o policial tem direito de revisão e auxílios se comprovar inocência (2ª); e a remoção não gera direito a qualquer indenização (3ª).

1ª afirmativa — ✅ Verdadeira

A afirmativa descreve o procedimento para remoção por conveniência da disciplina: abertura de sindicância ou processo administrativo garantindo ampla defesa, processamento à Corregedoria-Geral de Polícia Civil e aprovação por maioria simples dos membros do Órgão Especial do Conselho Superior da PCMG. Esse rito assegura o contraditório e a participação colegiada, sendo coerente com os princípios do devido processo legal.

2ª afirmativa — ✅ Verdadeira

É assegurado ao policial civil, quando comprovar não ter sido o autor da infração disciplinar, o direito de revisão do ato de remoção ou transferência, com a consequente percepção dos auxílios correspondentes, caso requeira formalmente a lotação na unidade de origem. Trata-se de garantia de reparação ao servidor injustamente punido.

3ª afirmativa — ✅ Verdadeira

A remoção por conveniência da disciplina não gera direito para o policial civil à percepção de auxílio ou qualquer outra forma de indenização. Como medida punitiva, não se equipara às transferências voluntárias ou por interesse do serviço, que poderiam gerar ajuda de custo.

Conclusão: todas as afirmativas são verdadeiras, resultando na sequência V-V-V, correspondente à alternativa D.

Gabarito: letra D.

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