Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Minas Gerais — FGV 2025
Legislação Estadual›Legislação do Estado de Minas Gerais
Código
fg116487
Banca
FGV
Órgão
PC-MG
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Substituto
Determinado inquérito policial que estava sob a presidência de João, Delegado de Polícia, titular de uma unidade policial em Belo Horizonte/MG, foi avocado, para fins de correição. Na sequência, houve a conclusão do referido procedimento investigatório por parte do órgão responsável pela avocação.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 129/2013, é correto afirmar que a referida avocação foi implementada pelo(a)
ACorregedoria-Geral de Polícia Civil.
BConselho Superior da PCMG.
CChefia Adjunta da PCMG.
DCâmara Disciplinar.
EChefia da PCMG.
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GabaritoA — Corregedoria-Geral de Polícia Civil.
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Lei Complementar Estadual nº 129/2013 - Avocação de Inquérito Policial
Gabarito: letra A. A avocação de inquérito policial para fins de correição é de competência da Corregedoria-Geral de Polícia Civil, conforme a estrutura orgânica estabelecida pela Lei Complementar Estadual nº 129/2013 (Lei Orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais).
A questão trata de avocação de inquérito policial, que é um instrumento correicional. A Corregedoria-Geral é o órgão responsável pela fiscalização, controle e correição das atividades da Polícia Civil, incluindo a avocação de procedimentos investigatórios. As demais alternativas referem-se a outros órgãos com atribuições diversas.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Corregedoria-Geral de Polícia Civil detém competência para avocar inquéritos policiais para fins de correição, nos termos da LC 129/2013. É o órgão de controle interno da atividade policial.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Conselho Superior da PCMG é um órgão colegiado com funções consultivas, normativas e de julgamento de recursos, mas não tem atribuição para avocar inquéritos de ofício.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Chefia Adjunta da PCMG auxilia o Chefe da Polícia Civil, mas não exerce poder correicional direto sobre inquéritos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Câmara Disciplinar é um órgão julgador de processos disciplinares, não atua na avocação de inquéritos policiais.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Chefia da PCMG é a autoridade máxima, mas a avocação para correição é atribuição específica da Corregedoria-Geral, que atua com independência técnica.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a competência da Corregedoria-Geral por outros órgãos da estrutura da PCMG, como o Conselho Superior ou a Chefia. O candidato deve lembrar que a correição e a avocação são funções típicas da corregedoria.