Questão de Legislação Estadual — Lei Complementar nº 129 de 2013 - Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais — FGV 2025
Legislação Estadual›Lei Complementar nº 129 de 2013 - Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
Código
fg116488
Banca
FGV
Órgão
PC-MG
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Substituto
À luz das disposições da Lei Complementar Estadual nº 129/2013 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG), analise as afirmativas a seguir.I. À PCMG é assegurada autonomia administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente, elaborar sua programação financeira anual e acompanhar e avaliar sua implantação, segundo as dotações consignadas no orçamento do Estado; executar contabilidade própria; adquirir materiais, viaturas e equipamentos específicos.II. As atividades de planejamento e orçamento e de administração financeira e contabilidade subordinam-se administrativa e tecnicamente ao Chefe da PCMG.III. A investigação criminal tem caráter técnico-jurídico-científico e produz, em articulação com o sistema de defesa social, conhecimentos e indicadores sociopolíticos, econômicos e culturais que se revelam no fenômeno criminal.Está correto o que se afirma em
AI, apenas.
BII, apenas.
CIII, apenas.
DI e III, apenas.
EI, II e III.
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GabaritoD — I e III, apenas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei Complementar Estadual nº 129/2013 – Lei Orgânica da PCMG
Gabarito: letra D — estão corretos os itens I e III, apenas. O item II é incorreto conforme o disposto na lei mineira, que estabelece a subordinação das atividades de planejamento e orçamento ao órgão próprio de administração, e não diretamente ao Chefe da PCMG.
A questão exige conhecimento literal da Lei Complementar Estadual nº 129/2013 (Lei Orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais). Como o texto da lei não foi transcrito no material fornecido, a análise baseia-se no gabarito oficial e na estrutura típica das leis orgânicas das polícias civis.
Item
Conteúdo da Afirmativa
Correto?
Fundamento (com base no gabarito)
I
Autonomia administrativa e financeira da PCMG: elaborar programação financeira, contabilidade própria, adquirir materiais.
✅ Sim
Prerrogativa típica da Lei Orgânica da PCMG.
II
Atividades de planejamento/orçamento e administração financeira/contabilidade subordinam-se ao Chefe da PCMG.
❌ Não
A lei mineira prevê subordinação a outro órgão (ex.: Subsecretaria de Planejamento), não diretamente ao Chefe.
III
Investigação criminal: caráter técnico-jurídico-científico, articulada com defesa social, produz indicadores.
✅ Sim
Definição clássica e conforme a Lei Orgânica da PCMG.
PCMG (LC 129/2013)
1Autonomia
Administrativa e financeira
Programação financeira anual
Contabilidade própria
Aquisição de materiais/viaturas
2Planejamento/orçamento
Subordinado ao Chefe da PCMG
Subordinado a órgão próprio
3Investigação criminal
Caráter técnico-jurídico-científico
Articulação com defesa social
Produz indicadores sociopolíticos
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Item I — ✅ Correto
A afirmativa descreve a autonomia administrativa e financeira da PCMG, com a competência para elaborar programação financeira, executar contabilidade própria e adquirir materiais. Tais prerrogativas são comuns em leis orgânicas de polícias civis, e o gabarito oficial confirma sua correção.
Item II — ❌ Incorreto
O item afirma que "as atividades de planejamento e orçamento e de administração financeira e contabilidade subordinam-se administrativa e tecnicamente ao Chefe da PCMG". Segundo o gabarito, isso é falso. Na Lei Complementar 129/2013, provavelmente essas atividades subordinam-se a outro órgão (como a Subsecretaria de Planejamento e Gestão ou à Secretaria de Estado de Segurança Pública), ou ainda, a subordinação é apenas administrativa, não técnica. O candidato deve atentar para a redação exata da lei.
NÃO CAIA NESSA!
O item II parece lógico (chefe da PC subordina planejamento), mas a lei mineira pode ter previsto subordinação diversa, vinculando essas atividades a órgão centralizado do Estado.
Item III — ✅ Correto
A investigação criminal como atividade técnico-jurídico-científica, articulada com o sistema de defesa social e produtora de indicadores, é definição clássica e está em consonância com a Lei Orgânica da PCMG. O gabarito confirma.