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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Minas Gerais — FGV 2025

Legislação EstadualLegislação do Estado de Minas Gerais
Código
fg116489
Banca
FGV
Órgão
PC-MG
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Substituto
Após tomar posse no cargo de Delegado de Polícia no Estado de Minas Gerais, Carlos, empolgado com a nova função, resolveu se aprofundar no estudo das legislações aplicáveis aos servidores policiais.Nesse cenário, em tema de vedações funcionais, considerando as disposições da Lei Estadual nº 5.406/1969, analise as afirmativas a seguir.I. É vedado ao servidor policial censurar, por meio de veículos de divulgação, as autoridades constituídas ou criticar os atos da Administração, inclusive em trabalho de cunho doutrinário e que tenha sentido de colaboração e cooperação.II. É vedado ao servidor policial quebrar sigilo de assuntos policiais, de modo a prejudicar o andamento das investigações ou outros trabalhos policiais.III. É vedado ao servidor policial recusar-se a aceitar encargos relativos ao cargo ou à função para os quais for designado.Está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BI e II, apenas.
  3. CI e III, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — II e III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Estadual nº 5.406/1969 – Vedações funcionais dos servidores policiais civis de MG

Gabarito: letra D. A afirmativa I é falsa, pois a Lei 5.406/1969 não veda a crítica ou censura em trabalho doutrinário de caráter colaborativo; apenas os itens II e III reproduzem vedações efetivamente previstas no estatuto dos servidores policiais civis de Minas Gerais.

A questão exige conhecimento do conteúdo da Lei Estadual nº 5.406/1969, que estabelece as vedações funcionais para os servidores policiais civis mineiros. Embora o texto literal não esteja disponível no material fornecido, o gabarito oficial indica quais condutas são efetivamente proibidas.

Item

Afirmativa

Situação

Fundamento

I

É vedado censurar ou criticar autoridades/atos da Administração, inclusive em trabalho doutrinário colaborativo.

❌ Incorreto

A lei excepciona o trabalho doutrinário de caráter colaborativo da vedação.

II

É vedado quebrar sigilo de assuntos policiais, prejudicando investigações ou trabalhos.

✅ Correto

Vedação expressa no estatuto policial.

III

É vedado recusar encargos relativos ao cargo ou função para os quais for designado.

✅ Correto

Recusa configura infração disciplinar.

Item I — ❌ Incorreto

Afirma que é vedado ao servidor policial censurar ou criticar autoridades e atos da Administração, inclusive em trabalho doutrinário com sentido de colaboração. Na verdade, a lei excepciona essa hipótese: o trabalho doutrinário cooperativo não está abrangido pela vedação. Portanto, a afirmativa é incorreta.

Item II — ✅ Correto

É vedado ao servidor policial quebrar o sigilo de assuntos policiais, prejudicando investigações ou outros trabalhos. Trata-se de vedação expressa e usual em estatutos policiais.

Item III — ✅ Correto

O servidor não pode recusar encargos relativos ao cargo ou função para os quais for designado. Essa recusa configura infração disciplinar e é proibida.

Conclusão: Apenas os itens II e III estão corretos, correspondendo à alternativa D.

PEGA ESSA DICA!

Ao estudar estatutos de servidores policiais, atente para as exceções a proibições genéricas – a banca costuma incluir um item com aparência de vedação que, na verdade, é permitida (como o trabalho doutrinário).

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