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Questão de Legislação Estadual — Lei Complementar nº 129 de 2013 - Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais — FGV 2025

Legislação EstadualLei Complementar nº 129 de 2013 - Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
Código
fg116491
Banca
FGV
Órgão
PC-MG
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Substituto
Acerca do regime disciplinar previsto na Lei Estadual nº 5.406/1969 – Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (artigos 142/205) assinale a afirmativa correta.
  1. AO Corregedor-Geral de Polícia é competente para aplicar a penalidade de demissão ao policial civil.
  2. BO espírito de camaradagem e de cooperação, exceto quando estiver de folga o servidor policial, é um princípio básico da disciplina policial.
  3. COs antecedentes pessoais do transgressor não poderão ser considerados para a classificação das transgressões disciplinares em leves, médias e graves.
  4. DÉ vedado ao servidor policial fomentar discussões ou antagonismo entre os integrantes das diferentes carreiras ou corporações policiais, a qualquer pretexto.
  5. ENão se considera uma transgressão disciplinar deixar de pagar dívidas legítimas ou assumir compromissos superiores às suas possibilidades financeiras, ainda que comprometa o bom nome da instituição.
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GabaritoD — É vedado ao servidor policial fomentar discussões ou antagonismo entre os integrantes das diferentes carreiras ou corporações policiais, a qualquer pretexto.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regime Disciplinar da Polícia Civil de Minas Gerais (Lei Estadual nº 5.406/1969)

Gabarito: letra D. A afirmativa D está correta, pois veda ao policial civil fomentar discussões ou antagonismo entre integrantes de diferentes carreiras ou corporações policiais, conduta que compromete a disciplina e a harmonia institucional, sendo proibida a qualquer pretexto. As demais alternativas contradizem dispositivos da Lei Orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A competência para aplicar a penalidade de demissão ao policial civil é do Chefe do Poder Executivo ou do Conselho Superior de Polícia Civil, e não do Corregedor-Geral de Polícia, que atua na instrução e em penalidades menos graves.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O espírito de camaradagem e cooperação é princípio básico da disciplina policial em todos os momentos, inclusive durante a folga do servidor. A exceção mencionada não encontra respaldo na lei mineira.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A classificação das transgressões disciplinares em leves, médias e graves deve considerar os antecedentes pessoais do transgressor, permitindo a individualização da pena.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

É vedado ao servidor policial fomentar discussões ou antagonismo entre os integrantes das diferentes carreiras ou corporações policiais, a qualquer pretexto, conforme o dever de manter a unidade e a disciplina.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Deixar de pagar dívidas legítimas ou assumir compromissos superiores às possibilidades financeiras, quando compromete o bom nome da instituição, é considerado transgressão disciplinar, pois viola o dever de conduta compatível com a função policial.

PEGA ESSA DICA!

Questões sobre disciplina policial exigem conhecer os deveres e vedações específicos do estatuto da corporação. Memorize os princípios (hierarquia, disciplina, cooperação, decoro) e as condutas expressamente proibidas (como a da alternativa D).

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