Questão de Legislação Estadual — Lei Complementar nº 129 de 2013 - Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais — FGV 2025
Legislação Estadual›Lei Complementar nº 129 de 2013 - Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
Código
fg116493
Banca
FGV
Órgão
PC-MG
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Substituto
Com base na Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG) e no regime jurídico dos integrantes das carreiras policiais civis, assinale a opção que indica um órgão de administração da PCMG.
AO Hospital da Polícia Civil.
BA Academia de Polícia Civil.
CO Instituto de Criminologia.
DAs Delegacias Regionais de Polícia Civil.
EOs Postos de Perícia Integrada, os Postos Médico-Legais e as Seções Técnicas Regionais de Criminalística.
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GabaritoB — A Academia de Polícia Civil.
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Lei Orgânica da Polícia Civil de MG (LC 129/2013)
Gabarito: letra B. De acordo com a Lei Complementar nº 129/2013 (Lei Orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais), a Academia de Polícia Civil é classificada como um órgão de administração da PCMG, responsável pela formação e capacitação dos policiais. As demais alternativas correspondem a unidades operacionais, de apoio técnico ou pericial, que não exercem função diretamente administrativa no sentido orgânico.
A banca cobra o conhecimento da estrutura orgânica da PCMG, distinguindo órgãos de administração (gestão, ensino, corregedoria etc.) de unidades finalísticas (delegacias, institutos técnicos, hospitais).
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Hospital da Polícia Civil é um órgão de assistência médico-hospitalar, vinculado à área de saúde e apoio logístico, não integrando a administração central ou de formação.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Academia de Polícia Civil é o órgão responsável pela formação, treinamento e aperfeiçoamento dos servidores da PCMG, figurando como um típico órgão de administração e ensino, conforme a LC 129/2013.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Instituto de Criminologia é órgão técnico-científico voltado a perícias e pesquisas criminais, enquadrando-se como unidade de perícia ou apoio, e não como órgão de administração.
Alternativa D — ❌ Incorreta
As Delegacias Regionais de Polícia Civil são unidades operacionais desconcentradas, com funções de polícia judiciária e investigação, não sendo órgãos de administração central.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Os Postos de Perícia Integrada, Postos Médico-Legais e Seções Técnicas Regionais de Criminalística são unidades periciais de apoio técnico, fora da estrutura administrativa superior.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre estrutura orgânica, identifique se o órgão tem função de gestão, direção, planejamento ou formação (administração) ou se é operacional, técnico ou de apoio (finalístico). A Academia é sempre um órgão de administração nas polícias.