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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FGV 2025

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
fg116501
Banca
FGV
Órgão
PC-MG
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Médico Legista
Em razão de uma onda de crimes contra a pessoa praticados na região norte do Estado Kappa, o Governador do Estado, em coletiva de imprensa, informou que determinou, ao Ministério Público (MP) e à Polícia Civil (PC) do Estado, a adoção das providências imediatas visando à identificação dos autores dos referidos crimes, com a designação do quantitativo de agentes que definiu, para viabilizar a realização desse objetivo.À luz da sistemática constitucional, a “determinação” exarada pelo Chefe do Poder Executivo EstadualI. é vinculante apenas para o MP.II. é vinculante apenas para a PC.III. é vinculante para o MP e para a PC.Está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BII, apenas.
  3. CIII, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — II, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Autonomia do Ministério Público e Subordinação da Polícia Civil

Gabarito: letra B (apenas o item II está correto). A determinação do Governador é vinculante apenas para a Polícia Civil, por ser órgão integrante do Poder Executivo estadual (CF, art. 144, §6º), e não para o Ministério Público, que possui autonomia funcional e administrativa (CF, art. 127, §1º).

Item I — ❌ Incorreto

O Ministério Público não se subordina ao Chefe do Executivo. A Constituição Federal assegura ao MP autonomia funcional e administrativa, podendo o governador, quando muito, provocar o MP, mas não determinar providências específicas nem designar agentes. A determinação do Governador não é vinculante para o MP.

Item II — ✅ Correto ⟵ GABARITO

A Polícia Civil, conforme o art. 144, §6º da CF, é subordinada ao Governador do Estado. Portanto, a determinação de adotar providências e designar agentes é vinculante para a PC, que integra a administração pública estadual e está sujeita ao poder hierárquico do Chefe do Executivo.

Item III — ❌ Incorreto

Afirma que a determinação é vinculante para ambos (MP e PC). Isso é falso em relação ao MP, pois sua independência impede qualquer ingerência do Governador em sua atuação funcional.

NÃO CAIA NESSA!

O candidato pode pensar que o Governador, como autoridade máxima do Estado, pode determinar ações a todos os órgãos estaduais, mas o MP possui autonomia garantida constitucionalmente. A banca explora essa confusão entre hierarquia administrativa e independência funcional.

Conclusão: Apenas o item II é correto, correspondendo à alternativa B.

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