Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2025
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
fg116502
Banca
FGV
Órgão
PC-MG
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Médico Legista
Lideranças políticas dos Municípios Alfa e Beta, situados no Estado Sigma, iniciaram um debate público no qual sustentavam que o primeiro desses municípios deveria ser incorporado ao segundo.Em razão da plena aceitação da proposta no ambiente sociopolítico, analisaram a Constituição da República de 1988 e constataram que, sem prejuízo de outras exigências previstas na ordem jurídica, a referida incorporação pressupõe
Aa edição de leis municipais no âmbito de Alfa e Beta.
Bo referendo das populações dos municípios envolvidos.
Ca edição de lei complementar estadual autorizativa da incorporação.
Da realização pela Assembleia Legislativa de Sigma, de estudo de viabilidade municipal.
Ea realização de consulta prévia às populações dos municípios envolvidos, no período fixado em lei complementar federal.
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GabaritoE — a realização de consulta prévia às populações dos municípios envolvidos, no período fixado em lei complementar federal.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Incorporação de Municípios
Gabarito: letra E. A incorporação de municípios exige consulta prévia, mediante plebiscito, às populações envolvidas, dentro do período determinado por lei complementar federal, conforme art. 18, §4º da Constituição Federal. As demais alternativas erram o instrumento (referendo), o ente legislador (lei municipal ou complementar estadual) ou o responsável pelo estudo de viabilidade.
A Constituição Federal de 1988 estabelece os requisitos para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios no art. 18, §4º:
Art. 18, §4CF/88
Art. 18, §4º — "A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei."
Requisitos cumulativos:
Lei estadual (ordinária) — não municipal, nem complementar estadual.
Período fixado por lei complementar federal.
Consulta prévia (plebiscito) às populações dos municípios envolvidos — não referendo.
Estudos de Viabilidade Municipal divulgados e publicados conforme a lei.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a incorporação depende de "leis municipais no âmbito de Alfa e Beta". O art. 18, §4º é claro: a incorporação se faz por lei estadual, não municipal. O instrumento é de iniciativa do Estado-membro, não dos próprios municípios.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que é necessário "referendo das populações". A Constituição exige consulta prévia, mediante plebiscito, e não referendo. O plebiscito é consulta prévia ao ato normativo; o referendo é posterior. A banca troca o instituto.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Propõe "lei complementar estadual autorizativa". O §4º exige lei estadual (ordinária) — não complementar. A lei complementar mencionada no dispositivo é federal, estadual não. A Constituição não exige lei complementar estadual para incorporação de municípios.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Determina que o estudo de viabilidade municipal seja realizado "pela Assembleia Legislativa de Sigma". O texto constitucional não especifica quem elabora os estudos; apenas exige sua divulgação e publicação na forma da lei. A Assembleia Legislativa não é necessariamente a responsável — o estudo pode ser feito pelo próprio município, por órgão técnico, etc. Além disso, a alternativa ignora a necessidade de plebiscito, que é requisito essencial.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz corretamente dois requisitos centrais do art. 18, §4º: consulta prévia (plebiscito) às populações dos municípios envolvidos e a fixação de período por lei complementar federal. A redação é fiel ao dispositivo constitucional.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre plebiscito e referendo (alternativa B) e entre lei estadual ordinária e lei complementar estadual (alternativa C). Na prova, desconfie sempre que aparecer "lei complementar" antes de "estadual" nesse tema — a complementar, quando existe, é federal. Fique atento também ao termo "consulta prévia": é sinônimo de plebiscito, não de referendo. Com treino, essas trocas ficam evidentes.