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Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — FGV 2025

Direitos HumanosDireitos Humanos no Ordenamento Nacional
Código
fg116518
Banca
FGV
Órgão
PC-MG
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Médico Legista
Com o processo de democratização do Brasil, houve a ratificação de diversos tratados e convenções sobre direitos humanos.Nesse contexto, assinale a afirmativa correta.
  1. AAs normas constitucionais definidoras dos direitos e das garantias fundamentais precisam ser regulamentadas, portanto têm aplicabilidade diferida.
  2. BO Supremo Tribunal Federal reconhece a natureza de norma supralegal dos tratados de direitos humanos incorporados ao âmbito interno, sem a observância do quórum qualificado.
  3. CAs garantias e os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal devem observar as regras do poder constituinte derivado, que podem suprimir regras em razão de seu mandato ilimitado.
  4. DOs direitos e as garantias expressos em tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte prevalecem sobre os previstos na Constituição Federal de 1988, em razão do seu caráter vinculante.
  5. EOs tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em apreciação única, em cada casa do Congresso Nacional, por maioria simples dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
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GabaritoB — O Supremo Tribunal Federal reconhece a natureza de norma supralegal dos tratados de direitos humanos incorporados ao âmbito interno, sem a observância do quórum qualificado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro

Gabarito: letra B. O STF reconhece que os tratados de direitos humanos aprovados pelo Congresso com maioria simples (sem o quórum qualificado do art. 5º, §3º, CF/88) possuem status supralegal, ou seja, estão acima das leis ordinárias, mas subordinados à Constituição. Esse entendimento foi consolidado no RE 349.073/RS e é a base da alternativa correta.

Tratados de direitos humanos no Brasil
  • 1Hierarquia
    • Acima da CF (nunca)
    • Abaixo da CF
      • Supralegal (maioria simples)
      • Equivalente a EC (3/5, 2 turnos)
  • 2Cláusulas pétreas (art. 60, §4º, IV)
    • Aplicabilidade imediata (art. 5º, §1º)
    • Poder derivado não pode suprimir
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Alternativa A — ❌ Incorreta

As normas constitucionais definidoras de direitos e garantias fundamentais possuem aplicabilidade imediata, conforme art. 5º, §1º da CF/88, não necessitando de regulamentação para produzir efeitos. A afirmação de que precisam ser regulamentadas e têm aplicabilidade diferida é falsa.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme jurisprudência consolidada do STF (RE 349.073/RS), os tratados internacionais de direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro sem a observância do quórum qualificado (maioria simples) possuem natureza supralegal, situando-se acima da legislação infraconstitucional, mas abaixo da Constituição Federal. Essa é a posição adotada pela Corte.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Os direitos e garantias fundamentais previstos na CF/88 são cláusulas pétreas (art. 60, §4º, IV) e não podem ser suprimidos pelo poder constituinte derivado, que é limitado. O mandato do poder derivado não é ilimitado; ele deve respeitar as limitações impostas pelo poder originário.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Os tratados internacionais de direitos humanos, mesmo quando incorporados, não prevalecem sobre a Constituição. No máximo, podem ter status supralegal (se aprovados por maioria simples) ou equivalência a emenda constitucional (se aprovados com quórum qualificado), mas em ambos os casos estão subordinados ao texto constitucional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Para que um tratado internacional de direitos humanos seja equivalente a emenda constitucional, exige-se o quórum qualificado de 3/5 dos votos, em dois turnos, em cada Casa do Congresso Nacional (art. 5º, §3º, CF/88, introduzido pela EC 45/2004). A maioria simples em apreciação única confere apenas status supralegal, não equivalência constitucional.

MNEMÔNICO
CHIIPE RIICU
CConcorrênciaRRelatividadeHHistoricidadeIImprescritibilidadeIIndivisibilidadeIIrrenunciabilidadeIInalienabilidadeCComplementaridadePProibição de retrocessoUUniversalidadeEEfetividade
Características dos Direitos Fundamentais/Humanos

Gabarito: letra B.

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