Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FGV 2025
Direitos Humanos›Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
fg116519
Banca
FGV
Órgão
PC-MG
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Médico Legista
O Brasil integra o Sistema Global e o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos.Nesse contexto, assinale a afirmativa correta.
AA Comissão Interamericana de direitos humanos é o órgão jurisdicional que compõe o sistema interamericano de direitos humanos.
BCom o advento da Constituição Federal de 1988, a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito, é considerada lícita.
CO Tribunal Penal Internacional, que integra o sistema interamericano de direitos humanos, tem competência jurisdicional reconhecida pelo Estado brasileiro.
DA Declaração Universal dos direitos humanos foi proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, constituindo importante marco teórico dos direitos humanos.
EO Protocolo de Minnesota é o conjunto de diretrizes internacionais para a investigação de mortes suspeitas, cuja observância é obrigatória pelos Estados integrantes do Sistema Global de Proteção de Direitos Humanos.
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GabaritoD — A Declaração Universal dos direitos humanos foi proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, constituindo importante marco teórico dos direitos humanos.
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Sistema de Proteção dos Direitos Humanos
Gabarito: letra D. A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) foi proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, constituindo o marco teórico fundamental dos direitos humanos no plano internacional. As demais alternativas apresentam incorreções, conforme analisado a seguir.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos não é um órgão jurisdicional; trata-se de um órgão quase judicial, político e consultivo. O órgão jurisdicional do sistema interamericano é a Corte Interamericana de Direitos Humanos. A alternativa confunde a competência e a natureza dos dois órgãos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Após a incorporação do Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos) ao ordenamento jurídico brasileiro e a evolução jurisprudencial do STF (notadamente o RE 466.343), a prisão civil do depositário infiel foi considerada ilícita, por violar o art. 7º, item 7, da Convenção, que proíbe a prisão por dívida, exceto a decorrente de inadimplemento de pensão alimentícia. Portanto, a assertiva está errada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Tribunal Penal Internacional (TPI) não integra o sistema interamericano de direitos humanos; ele é um tribunal internacional autônomo, vinculado ao sistema global (ONU). O Brasil reconhece sua jurisdição, mas o TPI não faz parte da estrutura da OEA. A alternativa cria uma falsa vinculação.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi adotada pela Resolução 217 A (III) da Assembleia Geral da ONU em 10/12/1948. Ela representa o primeiro documento internacional a consagrar um catálogo amplo de direitos humanos, servindo de base para tratados posteriores e para a construção do sistema global de proteção. A afirmativa está integralmente correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Protocolo de Minnesota é, de fato, um conjunto de diretrizes para a investigação de mortes suspeitas. No entanto, ele não tem caráter obrigatório para os Estados; trata-se de um instrumento de soft law, ou seja, um guia de boas práticas, e não um tratado vinculante. A alternativa afirma erroneamente que sua observância é obrigatória.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa B explora um tema clássico: a prisão civil do depositário infiel. Muitos candidatos ainda acreditam que a CF/88 a permite, mas o STF, em 2008, firmou o entendimento de que a vedação do Pacto de São José prevalece, tornando-a ilícita. Fique atento: a banca adora testar essa evolução jurisprudencial!
Conclusão: Portanto, a única afirmativa correta é a letra D.
MNEMÔNICO
CHIIPE RIICU
CConcorrênciaRRelatividadeHHistoricidadeIImprescritibilidadeIIndivisibilidadeIIrrenunciabilidadeIInalienabilidadeCComplementaridadePProibição de retrocessoUUniversalidadeEEfetividade