Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FGV 2025
Direitos Humanos›Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
fg116520
Banca
FGV
Órgão
PC-MG
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Médico Legista
A Agenda 2030 é um plano de ação global para promover o desenvolvimento sustentável, erradicar a pobreza e promover vida digna para todos, até 2030.Sobre essa temática, avalie as afirmativas a seguir.I. A Agenda 2030 é composta por 17 objetivos de desenvolvimento sustentável, entre eles a erradicação da pobreza, segurança alimentar, saúde, educação e igualdade de gênero.II. O Brasil propôs um 18º ODS, que se compromete pela busca da igualdade étnico-racial.III. A inobservância dos objetivos previstos na Agenda 2030 acarretam sanção ao Estado-parte pelas Nações Unidas.IV. A Agenda 2030 está de acordo com os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.Está correto o que se afirma em
AII e IV, apenas.
BI, II e III, apenas.
CI, III e IV, apenas.
DI, II e IV, apenas.
EI, II, III e IV.
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GabaritoD — I, II e IV, apenas.
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Agenda 2030 e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
Gabarito: letra D. Estão corretos os itens I, II e IV. A Agenda 2030 é um plano de ação não vinculante composto por 17 ODS (item I correto). O Brasil propôs um 18º ODS voltado à igualdade étnico-racial (item II correto). A Agenda alinha-se aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, previstos no art. 3º da Constituição Federal (item IV correto). Já o item III é falso, pois a Agenda 2030 não é um tratado; sua inobservância não gera sanções internacionais.
Agenda 2030
1Natureza
Soft law (compromisso político)
Não vinculante
Sem sanções da ONU
2Estrutura
17 ODS globais
18º ODS (proposta brasileira)
Igualdade étnico-racial
3Alinhamento com CF/88 (art. 3º)
Sociedade livre, justa e solidária
Desenvolvimento nacional
Erradicação da pobreza
Redução das desigualdades
Promoção do bem de todos
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Item I — ✅ Correto
A Agenda 2030 estabelece 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), que incluem erradicação da pobreza (ODS 1), segurança alimentar (ODS 2), saúde (ODS 3), educação (ODS 4) e igualdade de gênero (ODS 5). A afirmação está de acordo com o conteúdo oficial da Agenda.
Item II — ✅ Correto
O Brasil propôs um 18º ODS, focado na igualdade étnico-racial, como compromisso adicional aos 17 ODS globais. Embora não integre a lista oficial da ONU, a iniciativa brasileira é reconhecida e reflete a luta contra a discriminação racial.
Item III — ❌ Incorreto ⟵ GABARITO
A Agenda 2030 é um documento de soft law, ou seja, um compromisso político e moral, não um tratado internacional vinculante. Portanto, o descumprimento de seus objetivos não acarreta sanções pelas Nações Unidas. A banca explora a confusão entre compromisso político e norma obrigatória.
NÃO CAIA NESSA!
O item III tenta fazer o candidato acreditar que a Agenda 2030 é um tratado com sanções. Lembre-se: ela é um plano de ação voluntário, sem coercibilidade. Não confunda com pactos internacionais de direitos humanos, que têm força vinculante.
Item IV — ✅ Correto
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 3º, estabelece como objetivos fundamentais da República: construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização; reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos. Esses objetivos coincidem com os pilares da Agenda 2030 (desenvolvimento sustentável, erradicação da pobreza, promoção da dignidade).
Conclusão: Corretos os itens I, II e IV. Portanto, a alternativa correta é a letra D.
MNEMÔNICO
CHIIPE RIICU
CConcorrênciaRRelatividadeHHistoricidadeIImprescritibilidadeIIndivisibilidadeIIrrenunciabilidadeIInalienabilidadeCComplementaridadePProibição de retrocessoUUniversalidadeEEfetividade