Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Minas Gerais — FGV 2025
Legislação EstadualLegislação do Estado de Minas Gerais
- Código
- fg116568
- Banca
- FGV
- Órgão
- PC-MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico Legista
À luz das disposições da Lei Complementar Estadual nº 129/2013, avalie as afirmativas a seguir.I. O policial civil acometido de doença grave definida em portaria ministerial ou legislação específica será compulsoriamente licenciado, com vencimento ou remuneração proporcional ao tempo de serviço e demais vantagens.II. A licença para tratamento de saúde será concedida a pedido do policial civil ou de ofício, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens, sendo indispensável a avaliação médica.III. O policial civil licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer atividade remunerada.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 129/2013, está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BII, apenas.
- CIII, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, II e III.