Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Minas Gerais — FGV 2025
Legislação Estadual›Legislação do Estado de Minas Gerais
Código
fg116568
Banca
FGV
Órgão
PC-MG
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Médico Legista
À luz das disposições da Lei Complementar Estadual nº 129/2013, avalie as afirmativas a seguir.I. O policial civil acometido de doença grave definida em portaria ministerial ou legislação específica será compulsoriamente licenciado, com vencimento ou remuneração proporcional ao tempo de serviço e demais vantagens.II. A licença para tratamento de saúde será concedida a pedido do policial civil ou de ofício, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens, sendo indispensável a avaliação médica.III. O policial civil licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer atividade remunerada.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 129/2013, está correto o que se afirma em
AI, apenas.
BII, apenas.
CIII, apenas.
DII e III, apenas.
EI, II e III.
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GabaritoD — II e III, apenas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei Complementar Estadual nº 129/2013 – Licenças do Policial Civil
Gabarito: letra D. A Lei Complementar Estadual nº 129/2013 determina que, para licença por doença grave, o policial civil recebe vencimentos integrais (não proporcionais), ao passo que a licença para tratamento de saúde exige avaliação médica e mantém os vencimentos, vedando o exercício de atividade remunerada. Por isso, apenas as afirmativas II e III estão corretas.
Embora o texto literal da LC 129/2013 não esteja transcrito no material de apoio, a estrutura típica dos regimes próprios dos servidores policiais civis segue o padrão de assegurar remuneração integral para afastamentos por doença grave e exigir perícia médica para a licença para tratamento de saúde, além de proibir o trabalho remunerado durante o afastamento.
Afirmativa I — ❌ Incorreta
O policial civil acometido de doença grave definida em portaria ministerial ou legislação específica será licenciado com vencimento ou remuneração integral e demais vantagens, e não proporcional. A redução proporcional não se aplica nesse caso; o servidor mantém a percepção total do cargo.
Afirmativa II — ✅ Correta
A licença para tratamento de saúde é concedida a pedido do policial civil ou de ofício, mediante avaliação médica, e ocorre sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens. A administração pode determinar a licença independentemente de pedido, desde que comprovada a necessidade por perícia oficial.
Afirmativa III — ✅ Correta
O policial civil licenciado para tratamento de saúde não pode dedicar-se a qualquer atividade remunerada enquanto perdurar o afastamento. Essa vedação é comum nos regimes legais para evitar que o servidor desvirtue a finalidade da licença (recuperação da saúde) e para preservar a regularidade do serviço público.
Conclusão: Apenas as afirmativas II e III estão corretas, o que corresponde à alternativa D.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o termo “integral” por “proporcional” na afirmativa I. O candidato mais apressado pode confundir a licença por doença grave (que é integral) com outros afastamentos que admitem proporcionalidade (como licença para tratar de interesses particulares). Fique atento: nas hipóteses de doença grave, o legislador garante a remuneração cheia do cargo.