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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2025

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg116631
Banca
FGV
Órgão
PGM - RJ
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Procuradoria - Especialidade Administrativa
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, os órgãos e as entidades da Administração Pública deverão utilizar o sistema de registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), para efeito de cadastro unificado de licitantes, na forma disposta em regulamento.Sobre o tema, à luz da mencionada Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
  1. AÉ permitido que o órgão ou a entidade licitante de cada ente federativo edite atos normativos para fins de exigir registro cadastral complementar a fim dos acessos a edital e anexos.
  2. BO sistema de registro cadastral unificado será público e deverá ser amplamente divulgado e estar permanentemente aberto aos interessados, dispensando, no entanto, o chamamento público pela internet, no mínimo, anual, para ingresso de novos interessados.
  3. CA Administração poderá realizar licitação restrita a fornecedores cadastrados, atendidos os critérios, as condições e os limites estabelecidos em regulamento, bem como a ampla publicidade dos procedimentos para o cadastramento, hipótese em que será admitido fornecedor que realize seu cadastro dentro do prazo previsto no edital para apresentação de propostas.
  4. DAo requerer, a qualquer tempo, inscrição no cadastro ou a sua atualização, o interessado fornecerá os elementos necessários exigidos para habilitação previstos na Lei em questão, sendo vedada a divisão dos inscritos por categorias, segundo a qualificação técnica e econômico-financeira avaliada, ainda que por meio de regras objetivas divulgadas em sítio eletrônico oficial.
  5. EO interessado que requerer a inscrição no registro cadastral, mediante o fornecimento dos elementos necessários exigidos para habilitação previstos na lei de regência, poderá participar de processo licitatório até a decisão da Administração, situação em que para a celebração do contrato não se exigirá emissão do respectivo certificado.
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GabaritoC — A Administração poderá realizar licitação restrita a fornecedores cadastrados, atendidos os critérios, as condições e os limites estabelecidos em regulamento, bem como a ampla publicidade dos procedimentos para o cadastramento, hipótese em que será admitido fornecedor que realize seu cadastro dentro do prazo previsto no edital para apresentação de propostas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 14.133/2021 - Registro Cadastral Unificado

Gabarito: letra C. A Lei 14.133/2021 permite que a Administração realize licitação restrita a fornecedores cadastrados, desde que observados critérios, condições e limites fixados em regulamento, com ampla publicidade dos procedimentos. Nessa hipótese, o fornecedor que efetuar seu cadastro dentro do prazo de apresentação de propostas é admitido a participar (arts. 87 e 88, §6º). As demais alternativas contrariam dispositivos expressos da lei.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora dois pontos comuns de erro: (1) achar que o certificado é dispensável para a celebração do contrato (alternativa E) e (2) entender que a divisão dos inscritos por categorias é vedada (alternativa D). O art. 88, §§1º e 6º, esclarece ambas as situações.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Não há previsão legal para que órgãos ou entidades editem atos normativos exigindo registro cadastral complementar ao unificado para acesso a editais. O art. 87 determina a utilização do sistema unificado do PNCP, e a exigência de cadastro adicional iria contra a unificação pretendida.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Embora o sistema deva ser público, amplamente divulgado e permanentemente aberto, a lei não dispensa o chamamento público anual para ingresso de novos interessados. Pelo contrário, a manutenção de chamamento periódico é prática comum para garantir a atualização do cadastro. O art. 88, §3º, prevê avaliação de desempenho, mas não há dispensa de chamamento.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 87 estabelece o sistema unificado, e o art. 88, §6º, dispõe que “O interessado que requerer o cadastro na forma do caput deste artigo poderá participar de processo licitatório até a decisão da Administração”. A possibilidade de licitação restrita a fornecedores cadastrados é admitida doutrinariamente e na prática, desde que observados os requisitos de publicidade e prazos. Assim, a alternativa está correta ao prever a admissão de fornecedor que realize o cadastro dentro do prazo de apresentação de propostas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O art. 88, §1º, determina exatamente o oposto: “O inscrito, considerada sua área de atuação, será classificado por categorias, subdivididas em grupos, segundo a qualificação técnica e econômico-financeira avaliada, de acordo com regras objetivas divulgadas em sítio eletrônico oficial”. Portanto, a divisão por categorias é obrigatória, e não vedada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O art. 88, §6º, é claro: “... e a celebração do contrato ficará condicionada à emissão do certificado referido no § 2º deste artigo”. Assim, o certificado é indispensável para a celebração do contrato, contrariando a afirmação de que “não se exigirá emissão do respectivo certificado”.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

Gabarito: letra C.

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