Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Administração Indireta — FGV 2025

Direito AdministrativoAdministração Indireta
Código
fg116634
Banca
FGV
Órgão
PGM - RJ
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Procuradoria - Especialidade Administrativa
Com relação à administração direta e indireta, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para afirmativa verdadeira e (F) para falsa.( ) A administração pública indireta é composta por entidades com personalidade jurídica própria como autarquias, fundações públicas, tribunais de contas, câmaras municipais e assembleias legislativas.( ) A administração pública indireta é formada por entidades com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, financeira e patrimonial, como autarquias e fundações públicas de direito público que são criadas ou autorizadas por lei específica.( ) Sociedades de economia mista na administração indireta podem explorar atividade econômica sem submissão a controle da administração direta, priorizando regime de direito privado completo para flexibilidade operacional, dispensando fiscalização de finalidade pública.As afirmativas são, respectivamente,
  1. AF – V – F.
  2. BV – V – F.
  3. CF – V – V.
  4. DF – F – V.
  5. EV – F – V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — F – V – F.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Administração pública direta e indireta

Gabarito: letra A (F – V – F). A primeira afirmativa é falsa por incluir tribunais de contas, câmaras municipais e assembleias legislativas como entidades da administração indireta, quando na verdade são órgãos da administração direta (poderes Legislativo e de Controle). A segunda está correta ao descrever as características das autarquias e fundações públicas de direito público. A terceira é falsa ao afirmar que sociedades de economia mista não se submetem a controle e podem atuar sob regime de direito privado completo, desvinculadas da finalidade pública.

A questão exige conhecimento sobre a composição e o regime jurídico da Administração Indireta.

Primeira afirmativa — ❌ Falsa

Erro ao incluir tribunais de contas, câmaras municipais e assembleias legislativas como entidades da administração indireta. Esses órgãos integram a administração direta (Poder Legislativo e Tribunais de Contas). A administração indireta é composta apenas por autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, todas dotadas de personalidade jurídica própria.

Segunda afirmativa — ✅ Verdadeira

Correta. Autarquias e fundações públicas de direito público possuem personalidade jurídica própria, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, e são criadas ou autorizadas por lei específica. É a definição clássica das entidades da administração indireta.

Terceira afirmativa — ❌ Falsa

Sociedades de economia mista (e empresas públicas) submetem-se ao controle da administração direta, especialmente do ente controlador. Embora seu regime seja predominantemente de direito privado, sofrem diversas derrogações de direito público (ex.: licitação, concurso público, controle fiscal). Não podem atuar sem fiscalização da finalidade pública, pois devem atender ao interesse coletivo que justificou sua criação.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tentou confundir ao incluir órgãos de controle e legislativos (tribunais de contas, câmaras, assembleias) como se fossem administração indireta. Eles são órgãos da administração direta, integrantes da estrutura do Estado sem personalidade jurídica própria. Fique atento: apenas entidades com personalidade própria e criadas por lei específica compõem a administração indireta.

Gabarito: letra A (F – V – F).

Link permanente: /questoes/fg116634