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Questão de Direito Administrativo — Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência — FGV 2025

Direito AdministrativoPrincípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
Código
fg116635
Banca
FGV
Órgão
PGM - RJ
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Procuradoria - Especialidade Administrativa
Considere o seguinte cenário hipotético em uma secretaria estadual de obras.Um gestor contrata uma empresa para reparo de vias públicas sem licitação, alegando urgência devido a chuvas intensas, mas sem divulgação dos motivos, resultando em questionamentos no Tribunal de Contas por possível favoritismo e falta de transparência.Com base nesse cenário, analise as afirmativas a seguir sobre a Administração Pública.I. O princípio de legalidade exige que a administração atue estritamente conforme a lei, permitindo dispensa de licitação em casos de urgência, desde que o ato de dispensa seja, entre outros requisitos, motivado e publicizado, diferentemente do particular que pode fazer o que a lei não proíbe.II. O controle interno deve ser preventivo e concomitante, apoiando o controle externo em sua missão de fiscalizar apenas posteriormente.III. O princípio da publicidade é absoluto, proibindo qualquer sigilo em atos como dispensas de licitação, pois a transparência plena é essencial para o exercício do controle social.Está correto o que se afirma em:
  1. AI, II e III.
  2. BII, apenas.
  3. CI e III, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EI, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Análise dos itens

Gabarito: letra E – Apenas a afirmativa I está correta.

Controle da Administração
  • 1Controle interno
    • Preventivo
    • Concomitante
    • Apoia o externo
  • 2Controle externo
    • Legislativo + TC
    • Prioritariamente repressivo/posterior
    • "Apenas posteriormente" (erro)
      • Também prévio (consultas)
      • Também concomitante
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Afirmativa I – ✅ Correta ⟵ GABARITO

O princípio da legalidade na Administração Pública impõe que o gestor atue estritamente conforme a lei, ao contrário do particular, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe. A dispensa de licitação por urgência é admitida pela legislação (ex.: Lei 14.133/2021, art. 24, IV), desde que o ato seja motivado e publicizado. A motivação e a publicidade são requisitos essenciais para a validade do ato, conforme o art. 50 da Lei 9.784/1999 e o art. 37, caput, da CF/88. Portanto, a afirmativa está correta.

Afirmativa II – ❌ Incorreta

O controle interno é exercido de forma preventiva e concomitante, cabendo-lhe apoiar o controle externo, que é exercido pelo Poder Legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas. Entretanto, afirmar que o controle externo fiscaliza apenas posteriormente é um equívoco. Embora sua atuação seja prioritariamente repressiva e posterior, ele também pode atuar preventivamente, como nas consultas sobre a legalidade de atos ou na análise de editais antes da licitação. Dessa forma, a expressão “apenas posteriormente” torna a afirmativa falsa.

Afirmativa III – ❌ Incorreta

O princípio da publicidade não é absoluto. A própria Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXIII, admite a restrição à publicidade quando o sigilo for necessário à segurança da sociedade ou do Estado. Atos administrativos, inclusive dispensas de licitação, podem conter informações classificadas como sigilosas (Lei 12.527/2011). Portanto, a transparência plena não é irrestrita, o que invalida a afirmativa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora o termo "apenas posteriormente" na afirmativa II para fazer o candidato acreditar que o controle externo é exclusivamente a posteriori. Na verdade, o controle externo também pode ser prévio (consultas ao TCU) ou concomitante em algumas hipóteses. Fique atento a termos absolutos como "apenas" ou "sempre" – eles costumam sinalizar o erro.

Gabarito: letra E – Somente a afirmativa I é correta.

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