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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FGV 2025

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
fg116636
Banca
FGV
Órgão
PGM - RJ
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Procuradoria - Especialidade Administrativa
Relacione os conceitos de Administração Pública listados a seguir, com suas respectivas características principais.1. Princípio de eficiência2. Controle externo3. Administração indireta( ) Instrumento exercido pelo Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas.( ) Entidades descentralizadas como autarquias e empresas públicas, com personalidade jurídica própria.( ) Exigência de resultados ótimos com recursos mínimos, introduzido pela EC 19/1998, aplicável à administração direta e indireta.Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
  1. A2 – 3 – 1.
  2. B3 – 1 – 2.
  3. C1 – 2 – 3.
  4. D2 – 1 – 3.
  5. E3 – 2 – 1.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — 2 – 3 – 1.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Relação de conceitos da Administração Pública

Gabarito: A (2 – 3 – 1). A primeira descrição ("Instrumento exercido pelo Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas") corresponde ao controle externo (CF, art. 71); a segunda ("Entidades descentralizadas como autarquias e empresas públicas, com personalidade jurídica própria") à administração indireta; e a terceira ("Exigência de resultados ótimos com recursos mínimos, introduzido pela EC 19/1998, aplicável à administração direta e indireta") ao princípio da eficiência.

A questão exige a correta associação entre cada conceito e sua característica principal. Vejamos cada um:

  • Controle externo: nos termos do art. 71 da CF, é exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

Art. 71CF/88

Art. 71 — "O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete..."

  • Administração indireta: conjunto de entidades com personalidade jurídica própria (autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista) criadas para desempenhar atividades administrativas de forma descentralizada, vinculadas à Administração Direta, mas sem hierarquia.

  • Princípio da eficiência: introduzido pela EC 19/1998 no caput do art. 37 da CF, impõe à Administração Pública (direta e indireta) a busca de resultados ótimos com a utilização racional dos recursos disponíveis.

Com isso, a sequência correta é: 2 (Controle externo) – 3 (Administração indireta) – 1 (Princípio da eficiência), correspondente à alternativa A.

As demais alternativas invertem a ordem, trocando os conceitos entre si.

Gabarito: A

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