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Questão de Direito Administrativo — Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade — FGV 2025

Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
Código
fg116637
Banca
FGV
Órgão
PGM - RJ
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Procuradoria - Especialidade Administrativa
Relacione os conceitos de atos administrativos a seguir com suas respectivas definições ou características principais.( ) Anulação( ) Revogação( ) Convalidação( ) Presunção de legitimidade1. Atributo do ato administrativo que assume sua validade até prova em contrário, permitindo execução imediata sem contestação inicial.2. Extinção do ato por motivo de vício de legalidade, com efeitos retroativos (ex tunc) à data de sua edição.3. Extinção do ato válido por motivo de conveniência ou oportunidade da administração, com efeitos não retroativos (ex nunc).4. Sanação de vício sanável no ato, tornando-o válido retroativamente desde sua origem, quando não lesar interesse público ou terceiros.A relação correta, na ordem apresentada, é:
  1. A2 – 3 – 4 – 1.
  2. B2 – 4 – 1 – 3.
  3. C1 – 2 – 3 – 4.
  4. D4 – 1 – 2 – 3.
  5. E3 – 4 – 2 – 1.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — 2 – 3 – 4 – 1.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Atos administrativos: extinção e atributos

Gabarito: letra A. A sequência correta é 2 – 3 – 4 – 1, pois cada definição corresponde exatamente ao conceito indicado: Anulação (2), Revogação (3), Convalidação (4) e Presunção de legitimidade (1). A banca testa a distinção entre as formas de extinção do ato administrativo e um de seus atributos.

Veja a correspondência detalhada:

  • Anulação: é a extinção do ato por vício de legalidade, com efeitos retroativos (ex tunc). Corresponde à definição 2.

  • Revogação: é a extinção de ato válido por razões de conveniência ou oportunidade, com efeitos não retroativos (ex nunc). Corresponde à definição 3.

  • Convalidação: é o saneamento de vício sanável, tornando o ato válido retroativamente, desde que não haja lesão ao interesse público ou a terceiros. Corresponde à definição 4.

  • Presunção de legitimidade: atributo pelo qual o ato se presume válido até prova em contrário, permitindo sua execução imediata. Corresponde à definição 1.

Alternativas incorretas

  • B (2-4-1-3): troca a ordem entre convalidação e presunção de legitimidade.

  • C (1-2-3-4): inicia com presunção de legitimidade no lugar de anulação.

  • D (4-1-2-3): começa com convalidação, invertendo toda a sequência.

  • E (3-4-2-1): inicia com revogação, desordenando completamente.

PEGA ESSA DICA!

Para fixar, lembre que anulação e revogação são formas de extinção, enquanto convalidação é uma forma de corrigir o ato. A presunção de legitimidade é um atributo, não uma forma de extinção.

Gabarito: letra A.

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