Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — FGV 2025

Requisitos do conselheiro independente na Lei 13.303/2016\n\nGabarito: letra C (apenas o item III está correto). Conforme o art. 22, §5º, da Lei 13.303/2016, os requisitos de independência do conselheiro são taxativos. O item I inverte a exceção (\"exceto\" por \"inclusive\"); o item II reduz o grau de parentesco de terceiro para segundo grau e omite autoridades; o item III reproduz fielmente o inciso IV do §5º do art. 22.\n\n> Lei 13.303/2016, Art. 22, §5º:\n>\n> I — não ter qualquer vínculo com a empresa pública ou a sociedade de economia mista, exceto participação de capital;\n>\n> II — não ser cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, até o terceiro grau ou por adoção, de chefe do Poder Executivo, de Ministro de Estado, de Secretário de Estado ou Município ou de administrador da empresa pública ou da sociedade de economia mista;\n>\n> IV — não ser ou não ter sido, nos últimos 3 (três) anos, empregado ou diretor da empresa pública, da sociedade de economia mista ou de sociedade controlada, coligada ou subsidiária da empresa pública ou da sociedade de economia mista, exceto se o vínculo for exclusivamente com instituições públicas de ensino ou pesquisa;\n\n### Item I — ❌ Incorreto\nO item I afirma que o conselheiro não pode ter \"qualquer vínculo, inclusive participação de capital\". O §5º, I, dispõe exatamente o oposto: \"exceto participação de capital\". Logo, a participação acionária é permitida, não vedada. Erro: inversão do termo \"exceto\" por \"inclusive\".\n\n### Item II — ❌ Incorreto\nO item II estabelece parentesco até o segundo grau, enquanto o §5º, II, exige até o terceiro grau. Além disso, o item omite as figuras de \"Ministro de Estado\" e \"Secretário de Estado\", mencionando apenas \"Secretário de Município\". Há também a expressão \"inclusive ou por adoção\" que não corresponde à redação legal (\"ou por adoção\"). Múltiplos erros.\n\n### Item III — ✅ Correto ⟵ GABARITO\nO item III transcreve literalmente o inciso IV do §5º: proibição de ser ou ter sido, nos últimos 3 anos, empregado ou diretor da empresa ou de suas controladas/coligadas, com exceção do vínculo exclusivo com instituições públicas de ensino ou pesquisa. Está perfeito.\n\nConclusão: apenas o item III está correto, correspondendo à alternativa C.