Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FGV 2025

Improbidade Administrativa – Atos de Improbidade que Causam Lesão ao Erário

Gabarito: letra C. A conduta descrita na alternativa C constitui ato de improbidade que causa lesão ao erário, tipificado no art. 10, inciso XI, da Lei nº 8.429/1992 (celebrar contrato de programa de gestão associada sem as formalidades legais). As demais alternativas descrevem condutas que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11), não se enquadrando como atos de lesão ao erário.

O inquérito civil apura suposto ato doloso que causou prejuízo ao erário. Assim, a conduta de João deve corresponder a uma das hipóteses do art. 10 (lesão ao erário). As alternativas A, B, D e E, embora possam configurar improbidade, são atos contra os princípios (art. 11) ou não se encaixam no art. 10.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Descumprir normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias não é, por si só, ato de lesão ao erário. Essa conduta se enquadra tipicamente no art. 11 (atos contra princípios), como, por exemplo, o inciso II (permitir que terceiro utilize bens públicos sem formalidades) ou o inciso VI (deixar de prestar contas).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Permitir a divulgação antecipada de medida política capaz de afetar preços é conduta expressamente prevista no art. 11, inciso II, como ato que atenta contra os princípios da administração pública, e não como lesão ao erário.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Celebrar contrato de prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades legais constitui ato de improbidade que causa lesão ao erário, nos termos do art. 10, inciso XI, da Lei 8.429/1992 (celebração de contrato de programa ou rateio de consórcio público sem as formalidades devidas). Essa conduta pode acarretar dano ao erário, como a contratação desvantajosa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Deixar de prestar contas, com o intuito de ocultar irregularidades, é conduta tipificada no art. 11, inciso VI (atos contra princípios). Não se enquadra no art. 10, a menos que haja comprovação de perda patrimonial efetiva, o que não está descrito na alternativa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Frustrar o caráter concorrencial de concurso público, ainda que com vistas a benefício próprio, é ato de improbidade que atenta contra os princípios (art. 11, inciso V) e, se houver vantagem para o agente, pode configurar enriquecimento ilícito (art. 9). Não é hipótese de lesão ao erário, salvo se causar dano patrimonial comprovado, o que não é mencionado.

Gabarito: letra C.