Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FGV 2025

Improbidade administrativa: sujeitos ativos e responsabilidade do terceiro participe

Gabarito: letra B. Caio, João e Matheus responderão pela prática de ato doloso de improbidade administrativa, sendo certo que a condenação ocorrerá no limite da participação e dos benefícios diretos, vedada qualquer solidariedade. A Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, admite a responsabilização do particular que concorre dolosamente para o ato de improbidade (art. 3º), e o art. 17-C, § 2º, veda expressamente a solidariedade na condenação, limitando-a à participação e aos benefícios diretos.

A questão exige o conhecimento de dois pontos centrais da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) após a reforma de 2021: (i) quem pode ser sujeito ativo do ato de improbidade — incluindo o particular que concorre dolosamente; e (ii) como se dá a responsabilização no litisconsórcio passivo — vedada a solidariedade, com condenação limitada à participação e aos benefícios diretos.

O enunciado narra que Caio e João, servidores públicos, permitiram que Matheus utilizasse bens móveis do Município em obra particular, sem formalidades legais. Essa conduta se amolda ao art. 10, inciso II, da LIA (ato que causa lesão ao erário), pois o agente "permite ou concorre para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens... sem a observância das formalidades legais ou regulamentares". Matheus, por sua vez, concorreu dolosamente — e o art. 3º da LIA estende a responsabilidade ao particular que concorre para o ato.

A reforma de 2021 foi dura: eliminou a culpa como elemento subjetivo, exigiu dolo (vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito) e vedou a solidariedade na condenação. O art. 17-C, § 2º, é claro: "Na hipótese de litisconsórcio passivo, a condenação ocorrerá no limite da participação e dos benefícios diretos, vedada qualquer solidariedade." Isso significa que cada réu responde na medida de sua contribuição e do que efetivamente auferiu — não há responsabilidade solidária entre eles.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que Matheus, por não ser agente público, não pode responder por improbidade. O art. 3º da LIA estende a responsabilidade ao particular que concorre dolosamente para o ato. A alternativa também acerta ao mencionar a vedação à solidariedade, mas o erro sobre a possibilidade de responsabilização do particular a torna incorreta.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta porque: (i) Caio e João, como agentes públicos, e Matheus, como particular que concorreu dolosamente, respondem por improbidade (art. 3º); (ii) a condenação é limitada à participação e aos benefícios diretos, vedada a solidariedade (art. 17-C, § 2º). A alternativa espelha exatamente a regra vigente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que responderão solidariamente. A LIA, após 2021, veda expressamente a solidariedade na condenação (art. 17-C, § 2º). Além disso, a conduta narrada (permitir uso de bens sem formalidades) se enquadra no art. 10 (lesão ao erário), não em enriquecimento ilícito (art. 9º).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao tipificar a conduta como ato que atenta contra os princípios (art. 11). A conduta de permitir o uso de bens públicos sem formalidades legais é típica do art. 10, II (lesão ao erário), não do art. 11. A alternativa também omite a vedação à solidariedade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que responderão solidariamente. A vedação à solidariedade é expressa (art. 17-C, § 2º). Embora a tipificação como lesão ao erário (art. 10) esteja correta, a menção à solidariedade torna a alternativa incorreta.

Gabarito: letra B