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Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FGV 2025

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
fg116749
Banca
FGV
Órgão
PGM - RJ
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Procuradoria - Especialidade Direito / Analista de Procuradoria / Analista Legislativo - Especialidade Direito
O conceito de accountability está relacionado à obrigação dos governantes e agentes públicos de prestar contas à sociedade. A accountability está intimamente vinculada aos princípios republicanos, à separação de poderes e à atuação de instituições de controle e fiscalização.Nesse sentido, a accountability requer que:
  1. Aos ocupantes de funções públicas definam livremente os critérios pelos quais devem ser avaliados.
  2. Bos governantes respondam à sociedade com base em regras legais, controles institucionais e princípios democráticos.
  3. Co dever de prestar contas seja definido como o cumprimento de metas técnicas pactuadas entre agências governamentais.
  4. Dos parâmetros de avaliação dos governantes sejam estabelecidos de acordo com decisões administrativas internas.
  5. Ea responsabilização dos agentes públicos se limite àqueles casos em que fique provado dolo ou culpa grave.
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GabaritoB — os governantes respondam à sociedade com base em regras legais, controles institucionais e princípios democráticos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Accountability no Direito Administrativo

Gabarito: letra B. A accountability requer que os governantes respondam à sociedade com base em regras legais, controles institucionais e princípios democráticos, conforme o próprio enunciado e a doutrina do controle da administração pública. Esse conceito vincula-se aos princípios republicanos, à separação de poderes e à atuação de instituições de fiscalização.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os ocupantes de funções públicas podem definir livremente os critérios de avaliação. Isso contradiz a accountability, que exige que os critérios sejam estabelecidos por lei e submetidos ao controle social e institucional, não por vontade unilateral do agente.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa capta o núcleo da accountability: governantes devem responder à sociedade, com observância de regras legais, mecanismos de controle (interno, externo e social) e princípios democráticos. É a única opção que abrange a totalidade dos elementos do conceito.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Reduz a prestação de contas ao cumprimento de metas técnicas pactuadas entre agências. A accountability é mais ampla: envolve transparência, legalidade, moralidade e responsabilização perante a sociedade, não apenas metas internas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Estabelece que os parâmetros de avaliação sejam definidos por decisões administrativas internas. A accountability pressupõe parâmetros objetivos, legais e abertos ao escrutínio público, não fixados exclusivamente por órgãos internos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Limita a responsabilização aos casos de dolo ou culpa grave. A accountability inclui responsabilidade objetiva em muitos contextos (ex.: dano ao erário) e não se restringe a culpabilidade; abrange também falhas administrativas independentemente de intenção.

PEGA ESSA DICA!

O conceito de accountability é frequentemente cobrado em concursos como sinônimo de prestação de contas com responsabilização. Lembre-se: não se trata apenas de cumprir metas ou agir com boa-fé, mas de estar sujeito a controle jurídico, político e social. Para fixar, associe accountability a transparência, legalidade, controle institucional e responsabilidade ampla.

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