Direito Financeiro · FGV · 2025 | Questão sqc-fg116770

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais

Código: fg116770
Banca: FGV
Órgão: PGM - RJ
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Analista de Procuradoria - Especialidade Direito / Analista de Procuradoria / Analista Legislativo - Especialidade Direito

A Constituição Federal e a legislação infraconstitucional estabelecem princípios que orientam a elaboração, a execução e o controle do orçamento público, assegurando transparência, responsabilidade fiscal e racionalidade na gestão das finanças estatais. Tais princípios funcionam como diretrizes obrigatórias que limitam a atuação do legislador e do administrador, evitando desvios de finalidade e garantindo maior controle social sobre a aplicação dos recursos.Sobre os princípios orçamentários, assinale a afirmativa correta.

AO princípio da exclusividade impede que a Lei Orçamentária Anual contenha qualquer autorização para abertura de créditos adicionais.
BO princípio da anualidade determina que o orçamento público seja elaborado e executado a cada quatro anos, coincidente com o mandato do chefe do Poder Executivo.
CO princípio da universalidade estabelece que todas as receitas e despesas do ente federativo devem constar na Lei Orçamentária de cada exercício, permitindo maior transparência e controle.
DO princípio da não vinculação da receita de impostos proíbe qualquer exceção constitucional que permita a destinação obrigatória desses recursos.
EO princípio da unidade estabelece que cada ente federativo deve possuir os orçamentos fiscal, de seguridade social e de investimentos, autônomos e independentes, sem consolidação, para facilitar a execução das despesas.

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GabaritoC — O princípio da universalidade estabelece que todas as receitas e despesas do ente federativo devem constar na Lei Orçamentária de cada exercício, permitindo maior transparência e controle.

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Princípios Orçamentários

Gabarito: letra C. O princípio da universalidade determina que todas as receitas e despesas do ente federativo devem constar na Lei Orçamentária Anual (LOA), assegurando transparência e controle. As demais alternativas distorcem os conteúdos dos princípios da exclusividade, anualidade, não vinculação e unidade.

A questão exige o conhecimento dos princípios orçamentários expressos na Constituição Federal e na doutrina. A alternativa correta define com precisão o princípio da universalidade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O princípio da exclusividade impede que a LOA contenha matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, mas a própria Constituição abre exceção para autorização de abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito (CF, art. 165, §8º). Portanto, a afirmação de que a exclusividade proíbe qualquer autorização para créditos adicionais é falsa.

Art. 165, §8CF/88

Art. 165, §8º — “A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.”

Alternativa B — ❌ Incorreta

O princípio da anualidade (ou periodicidade) determina que o orçamento seja elaborado e executado anualmente, e não a cada quatro anos. O período de quatro anos é característico do Plano Plurianual (PPA), que é um instrumento de planejamento de médio prazo. A alternativa confunde o princípio da anualidade com a vigência do PPA.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O princípio da universalidade estabelece que a LOA deve conter todas as receitas e despesas do ente federativo, de modo a permitir uma visão completa da gestão fiscal. Isso aumenta a transparência e o controle social. É o que prevê a doutrina e a legislação, como a Lei 4.320/1964, que determina a inclusão de todas as receitas e despesas, inclusive as de fundos e entidades da administração indireta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O princípio da não vinculação (ou não afetação) da receita de impostos proíbe que esses recursos sejam vinculados a órgão, fundo ou despesa, mas a própria Constituição estabelece exceções, como para saúde (EC 29/2000) e educação (art. 212). Logo, a afirmação de que o princípio proíbe qualquer exceção constitucional é incorreta. A Constituição do Estado de São Paulo, por exemplo, ressalva as permissões do art. 167, IV da CF (art. 176, IV da Constituição Estadual).

Alternativa E — ❌ Incorreta

O princípio da unidade (ou totalidade) determina que cada ente federativo tenha um único orçamento, materializado em uma só lei. A LOA é composta por três orçamentos (fiscal, seguridade social e investimentos), mas eles são consolidados em um único documento. A alternativa inverte o conceito, afirmando que devem ser autônomos e independentes, sem consolidação, o que contraria o princípio.

PEGA ESSA DICA!

Para acertar questões de princípios orçamentários, memorize a essência de cada um: exclusividade (só matéria orçamentária + exceções), anualidade (vigência de 1 ano), universalidade (tudo no orçamento), não vinculação (impostos sem destinação, mas com exceções), unidade (um orçamento por ente).

Gabarito: letra C.

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