Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FGV 2025
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
fg116815
Banca
FGV
Órgão
PGM - RJ
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Procuradoria - Especialidade Gestão
Considere o cenário hipotético em uma procuradoria municipal descrito a seguir.Um gestor emite um ato administrativo vinculado concedendo promoção funcional a um servidor sem a comprovação do requisito legal de tempo mínimo de serviço (vício de legalidade sanável). Após 2 anos, com o servidor já recebendo os benefícios financeiros, a administração superior descobre o erro e, alegando inconveniência administrativa devido a restrições orçamentárias, revoga o ato, exigindo devolução dos valores pagos. O servidor questiona judicialmente, argumentando boa-fé e direitos adquiridos.Considerando esse contexto, avalie as afirmativas a seguir sobre anulação, revogação e convalidação.I. A revogação é o instrumento adequado, pois a administração pode desfazer o ato por motivo de conveniência ou oportunidade, com efeitos ex nunc (não retroativos), respeitados direitos adquiridos, sem necessidade de análise de ilegalidade.II. A anulação é cabível por vício de legalidade, com efeitos ex tunc (retroativos), mas limitada pelo prazo decadencial de 5 anos e pela boa-fé do servidor.III. A convalidação é possível se o vício for sanável e não lesar interesse público ou terceiros, permitindo que a administração supra o defeito (ex.: apresentação tardia do documento), validando o ato desde sua origem e evitando revogação ou anulação.Está correto o que se afirma em:
AI, II e III.
BII, apenas.
CIII, apenas.
DII e III, apenas.
EI, apenas.
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GabaritoD — II e III, apenas.
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Atos administrativos – Extinção: anulação, revogação e convalidação
Gabarito: letra D. Estão corretas apenas as afirmativas II e III. A afirmativa I erra ao pretender revogar um ato vinculado e ilegal — a revogação pressupõe ato válido e discricionário. Para atos com vício de legalidade sanável, cabem anulação (com efeitos ex tunc e prazo decadencial) ou convalidação (sanando o defeito com efeitos retroativos).
A questão explora os três institutos de extinção dos atos administrativos: revogação (para atos válidos e discricionários, por motivo de mérito), anulação (para atos ilegais, com efeitos retroativos) e convalidação (para vícios sanáveis, também com efeitos retroativos).
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir revogação com anulação. A revogação não se aplica a atos ilegais; o ato vinculado com vício de legalidade exige anulação ou convalidação.
Instituto
Ato de Origem
Fundamento
Efeitos
Prazo
Cabimento no Caso
Revogação
Válido e discricionário
Conveniência e oportunidade (mérito)
Ex nunc (não retroativos); respeita direitos adquiridos
Sem prazo específico (enquanto vigente)
❌ Não cabível: ato é vinculado e ilegal
Anulação
Ilegal (vício de legalidade)
Ilegalidade
Ex tunc (retroativos à origem)
5 anos (art. 54 Lei 9.784/99), salvo má-fé
✅ Cabível, mas boa-fé e decurso de 2 anos limitam devolução
Convalidação
Ilegal com vício sanável
Possibilidade de sanar o defeito
Ex tunc (retroativos)
Dentro do prazo decadencial de 5 anos
✅ Cabível, pois o vício é sanável (falta de requisito comprovável)
Extinção de atos administrativos
1Ato válido e discricionário
Revogação (mérito, ex nunc)
2Ato ilegal
Vício insanável
Anulação (ex tunc, 5 anos)
Vício sanável
Anulação (ex tunc, 5 anos)
Convalidação (efeitos retroativos)
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Item I — ❌ Incorreta
A revogação é cabível apenas para atos administrativos válidos e discricionários, por razões de conveniência e oportunidade, com efeitos ex nunc e respeitando direitos adquiridos. No caso, o ato é vinculado (promoção funcional) e possui vício de legalidade (falta de comprovação do requisito). Logo, o instrumento adequado não é a revogação, mas a anulação ou a convalidação. A afirmativa erra ao afirmar que a revogação é adequada e que não há necessidade de análise de ilegalidade — a ilegalidade é justamente o motivo que impede a revogação.
Item II — ✅ Correta
A anulação é o remédio para atos administrativos eivados de vício de legalidade, produzindo efeitos ex tunc (retroativos à origem do ato). O prazo decadencial de 5 anos para a Administração anular seus atos (salvo comprovada má-fé) está previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999. Ademais, a boa-fé do servidor pode limitar a devolução de valores recebidos, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 473 do STF e entendimento do STJ). No caso, o vício é sanável, mas a anulação ainda é possível; contudo, a boa-fé e o decurso de 2 anos devem ser considerados.
Item III — ✅ Correta
A convalidação é cabível quando o vício é sanável e não acarreta lesão ao interesse público ou a terceiros. A Administração supre o defeito (ex.: exigir a comprovação tardia do tempo de serviço) e o ato é validado desde sua origem (efeitos ex tunc), evitando a anulação ou revogação. No cenário narrado, o vício (falta de comprovação documental) é sanável, e a convalidação seria a solução mais adequada, pois preserva o ato e os efeitos já produzidos, desde que não haja má-fé.
MNEMÔNICO
FOCO / O FIM
FOFormaCOCompetência. O FIM (elementos que NÃO podem ser convalidados): O = ObjetoFIFinalidadeMMotivo