Baseando-se nos princípios da Administração Pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, leia o seguinte cenário hipotético.Um gestor municipal decide contratar uma empresa de consultoria sem licitação prévia, alegando urgência para evitar prejuízos ao erário, porém, preterindo divulgação pública do ato de contratação.Diante dessa narrativa, avalie as afirmativas.I. O princípio da legalidade é violado se a contratação ocorrer sem amparo em lei específica que dispense o procedimento licitatório, pois a administração só pode fazer o que a lei autoriza expressamente.II. O princípio da impessoalidade é respeitado se a escolha da empresa for baseada em critérios objetivos e igualitários, independentemente de relações pessoais do gestor, promovendo a igualdade de tratamento entre potenciais fornecedores.III. O princípio da publicidade é exigido apenas para procedimentos licitatórios, não havendo necessidade de publicização nos casos de dispensa de licitação.Está correto o que se afirma em:
AI, II e III.
BI e II, apenas.
CIII, apenas.
DII, apenas.
EI, apenas.
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GabaritoE — I, apenas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípios da Administração Pública e Licitação
Gabarito: letra E. Apenas a afirmativa I está correta. A contratação sem licitação e sem amparo legal viola o princípio da legalidade (art. 37, caput e inciso XXI, CF). A impessoalidade e a publicidade também foram desrespeitadas, tornando II e III incorretas.
O art. 37 da Constituição Federal estabelece os princípios expressos que regem a Administração Pública, entre eles legalidade, impessoalidade e publicidade. O inciso XXI determina a obrigatoriedade de licitação, ressalvadas as hipóteses legais de dispensa e inexigibilidade.
Princípios da Administração (art. 37)
1Legalidade
Só faz o que a lei autoriza
Licitação é a regra (inciso XXI)
Dispensa exige previsão legal
2Impessoalidade
Critérios objetivos e igualitários
Igual oportunidade a todos
Ausência de licitação a compromete
3Publicidade
Todos os atos administrativos
Inclui dispensa/inexigibilidade
Exige publicação do extrato
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Item I — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A afirmativa está correta. O princípio da legalidade impõe que a Administração só faça o que a lei autoriza. A licitação é a regra constitucional; sua dispensa depende de previsão legal específica. Como o gestor contratou sem licitação e sem lei que a dispense, houve violação direta ao princípio da legalidade.
Item II — ❌ Incorreta
A afirmativa diz que "o princípio da impessoalidade é respeitado se a escolha for baseada em critérios objetivos e igualitários". No entanto, no cenário descrito, a contratação ocorreu sem licitação e sem publicidade, o que por si só já compromete a isonomia e a impessoalidade. A impessoalidade exige não apenas critérios objetivos, mas também que todos os potenciais interessados tenham igual oportunidade de contratar com a Administração. A ausência de licitação impede essa igualdade, tornando a afirmação falsa no contexto apresentado.
Item III — ❌ Incorreta
O princípio da publicidade aplica-se a todos os atos administrativos, não apenas aos procedimentos licitatórios. Nos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, também é obrigatória a publicização do ato de contratação (ex.: publicação do extrato do contrato). A afirmativa, ao restringir a publicidade apenas às licitações, está em desacordo com o princípio constitucional.
NÃO CAIA NESSA!
A afirmativa II pode ser lida como uma condicional verdadeira (se houver critérios objetivos, então a impessoalidade é respeitada). Contudo, a banca exige que o aluno analise o cenário concreto: o gestor não realizou licitação nem deu publicidade, fatos que já indicam violação à impessoalidade, independentemente da existência de critérios objetivos. Não confunda a regra geral com a aplicação ao caso.
Gabarito: letra E — apenas a afirmativa I é correta.