Direito Financeiro · FGV · 2025 | Questão sqc-fg116832

Direito FinanceiroPrincípios Gerais de Direito Financeiro

Código: fg116832
Banca: FGV
Órgão: PGM - RJ
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Analista de Procuradoria - Especialidade Gestão

Extrai-se do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP 2024) que “os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público”.A respeito desses princípios, assinale a afirmativa correta.

AO princípio da não vinculação da receita de impostos é absoluto, vedando qualquer destinação específica de recursos provenientes de impostos.
BO princípio da unidade determina que todas as receitas e as despesas da Administração Pública sejam consolidadas em um único orçamento nacional, abrangendo todos os entes da federação.
CO princípio da universalidade exige que todas as receitas e as despesas de todos os órgãos, poderes e entidades do ente federativo estejam incluídas na Lei Orçamentária Anual.
DO princípio da publicidade prevê a divulgação do orçamento aprovado, sendo o requisito legal a sua publicação em Diário Oficial interno do órgão elaborador.
EO princípio da não exclusividade viabiliza a inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de qualquer dispositivo de natureza normativa, desde que tenha relação com a Administração Pública.

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GabaritoC — O princípio da universalidade exige que todas as receitas e as despesas de todos os órgãos, poderes e entidades do ente federativo estejam incluídas na Lei Orçamentária Anual.

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Princípios Orçamentários

Gabarito: letra C. O princípio da universalidade determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve englobar todas as receitas e despesas do ente federativo, de todos os órgãos, poderes e entidades (MCASP 2024). As demais alternativas apresentam desvios conceituais.

Princípio	Conceito correto	Erro comum na alternativa
Não vinculação	Relativo (CF prevê exceções: saúde, educação)	Absoluto (A)
Unidade	Cada ente tem seu orçamento único	Orçamento nacional consolidado (B)
Universalidade	LOA inclui TODAS receitas e despesas do ente	—
Publicidade	Publicação no Diário Oficial do ente	Diário interno do órgão (D)
Exclusividade	Veda matérias estranhas à receita/despesa	"Não exclusividade" permite qualquer dispositivo (E)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o princípio da não vinculação da receita de impostos é absoluto. Na verdade, a própria Constituição Federal prevê exceções (saúde, educação, etc. – art. 167, IV), tornando o princípio relativo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O princípio da unidade exige que cada ente federativo tenha um único orçamento, e não um orçamento nacional consolidando todos os entes. A federação é composta por entes autônomos com orçamentos próprios.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Perfeita definição do princípio da universalidade (também chamado de totalidade): a LOA deve conter todas as receitas e despesas do ente, sem exclusões. É o que determina o art. 2º da Lei 4.320/1964 e o MCASP.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A publicidade deve ser ampla, e a publicação deve ocorrer no Diário Oficial do ente (não em diário interno do órgão elaborador). A transparência orçamentária exige acesso universal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O princípio orçamentário é da exclusividade, que veda a inclusão de matérias estranhas à previsão de receitas e despesas (art. 165, §8º, CF). A 'não exclusividade' não existe, e não se permite qualquer dispositivo normativo, mesmo que relativo à Administração.

NÃO CAIA NESSA!

A alternativa E tenta confundir o candidato usando 'não exclusividade' – o correto é exclusividade, que restringe o conteúdo da LOA.

Gabarito: letra C.

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