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Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FGV 2025

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
fg116939
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico Municipal
Ao aprofundar os seus estudos acerca do Poder Regulatório e do Poder Regulamentar, Aristides concluiu corretamente que
  1. Atais expressões são sinônimas no âmbito da função administrativa, abarcando exclusivamente a atividade normativa, cujos respectivos atos podem ser editados tanto pela Administração Direta, quanto pela Indireta.
  2. Ba atividade normativa, que é a nota diferencial de tais prerrogativas, apenas pode ser exercida por órgãos da Administração Direta, na medida em que é vedada a edição de atos normativos por entidades da Administração Indireta.
  3. Csão prerrogativas diferentes, considerando que no âmbito regulatório a Administração exerce atividade complexa que abarca as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
  4. Dem ambos os casos, é amplamente admitida a edição de regulamentos autônomos, considerando que a Constituição expressamente consagra, como regra, a viabilidade dos respectivos atos normativos inovarem no ordenamento jurídico.
  5. Ea principal distinção entre tais prerrogativas está no fato de que em relação à atividade regulatória a Administração não pode atuar como agente normativo, exercendo exclusivamente as funções de incentivo e planejamento que são determinantes para o setor privado.
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GabaritoC — são prerrogativas diferentes, considerando que no âmbito regulatório a Administração exerce atividade complexa que abarca as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Poder Regulamentar × Poder Regulatório

Gabarito: letra C. O poder regulamentar é a competência do Chefe do Executivo para editar decretos de execução da lei; já o poder regulatório é mais amplo, abrangendo funções de fiscalização, incentivo e planejamento, conforme o art. 174 da Constituição Federal, que estabelece que o Estado, como agente normativo e regulador, exerce essas funções, sendo o planejamento determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. A alternativa C espelha exatamente esse dispositivo.

Art. 174CF/88

Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as expressões são sinônimas e abarcam exclusivamente a atividade normativa. Equívoco: o poder regulatório é mais complexo, incluindo também fiscalização, incentivo e planejamento. Além disso, ambos podem ser exercidos por órgãos da Administração Direta e Indireta (ex.: agências reguladoras editam normas), não sendo restritos a uma única forma de atuação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a atividade normativa só pode ser exercida por órgãos da Administração Direta, vedada às entidades da Administração Indireta. Falso: as agências reguladoras (entidades da Administração Indireta) editam atos normativos, como resoluções e instruções normativas, no exercício do poder regulatório.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve corretamente a diferença: o poder regulatório é prerrogativa mais ampla, que engloba fiscalização, incentivo e planejamento, sendo o planejamento determinante para o setor público e indicativo para o privado. Essa redação é literal do art. 174 da CF. O poder regulamentar, por outro lado, limita-se à edição de regulamentos de execução das leis.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que em ambos os casos é amplamente admitida a edição de regulamentos autônomos e que a Constituição consagra, como regra, a viabilidade de inovação normativa. Engano: os regulamentos autônomos são excepcionais (art. 84, VI, CF – apenas para organização da Administração, extinção de cargos etc.). A regra é que o regulamento não inova no ordenamento, limitando-se a fiel execução da lei.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que na atividade regulatória a Administração não pode atuar como agente normativo, exercendo exclusivamente funções de incentivo e planejamento determinantes para o setor privado. Contradiz o próprio art. 174, que explicita que o Estado exerce funções de fiscalização, incentivo e planejamento como agente normativo e regulador. Portanto, a atividade normativa é parte do poder regulatório.

Conclusão: A única alternativa que distingue corretamente os institutos, com base no texto constitucional, é a letra C.

MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário
Direito Administrativo — Poderes Administrativos

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