Questão de Direito Previdenciário — Pensão por Morte — FGV 2025
Direito PrevidenciárioPensão por Morte
- Código
- fg116953
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Abreu e Lima - PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico Municipal
Custódio reside em São Bento, bairro do Município de Abreu e Lima, é aposentado pelo INSS e recebe o valor equivalente a 3 salários-mínimos mensais da autarquia federal. No mês de junho de 2024, Custódio foi ao banco retirar o extrato da conta aberta pelo INSS apenas para recebimento da aposentadoria.Para sua surpresa, notou que havia 2 bloqueios judiciais: um deles de R$ 400,00 para pagamento de pensão alimentícia da qual Custódio era devedor e se encontrava em atraso, e outro de R$ 600,00 relativo a uma dívida que Custódio tinha com uma empregada doméstica que o acionou judicialmente e teve ganho da causa na Justiça do Trabalho, já em fase de execução forçada.Diante da situação apresentada e dos termos da legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.
- AOs descontos são ilegais e precisam ser devolvidos.
- BA subtração da pensão alimentícia é válida, mas a da Justiça do Trabalho, não.
- CA penhora de até 60% dos proventos de aposentadoria é válida, independentemente da origem da dívida, sob pena de estimular o inadimplemento.
- DA subtração da pensão alimentícia é inválida, mas a da Justiça do Trabalho é regular.
- EAmbos os descontos são lícitos porque se destinam ao pagamento de prestação alimentícia.