Questão de Direito Administrativo — Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor — FGV 2025

Organizações da Sociedade Civil e Parcerias com o Poder Público

Gabarito: letra B. Uma organização da sociedade civil (OSC) que firma termo de fomento com o Município não passa a integrar a Administração Pública (direta ou indireta). Permanece como entidade privada, mas, ao utilizar recursos públicos, deve observar os princípios administrativos (moralidade, impessoalidade, etc.) e sujeita-se à fiscalização do Tribunal de Contas. É o que decorre do regime jurídico instituído pela Lei 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil) e da doutrina do Direito Administrativo, que distingue as entidades paraestatais (terceiro setor) da Administração Indireta.

A banca testa a compreensão do conceito de entidade paraestatal e sua relação com a Administração Pública. Diferentemente das autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista (que integram a Administração Indireta), as OSCs são criadas por particulares e apenas colaboram com o Estado, sem se tornarem parte da estrutura administrativa. Contudo, por receberem e aplicarem dinheiro público, submetem-se a controles específicos e aos princípios gerais da Administração.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a OSC passa a integrar a Administração Indireta, devendo realizar concurso público e licitação. Erro: a OSC não integra a Administração em qualquer nível; é pessoa privada autônoma. A exigência de concurso público é típica da Administração Direta e Indireta para ingresso de servidores; as OSCs contratam sob regime celetista, sem concurso. A licitação, embora deva observar regras simplificadas (Lei 13.019/2014, art. 28 e seguintes), não se equipara à licitação pública tradicional.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta ao dizer que a OSC não integra a Administração Direta ou Indireta, mas deve respeitar os princípios administrativos (moralidade, impessoalidade) e sujeita-se ao controle do Tribunal de Contas. A doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello classifica essas entidades como paraestatais ou de terceiro setor: não estatais, mas colaboradoras do interesse público. O Tribunal de Contas fiscaliza a aplicação dos recursos públicos repassados, nos termos do art. 75, II, da Constituição Estadual (exemplo do Paraná) e do art. 70 da CF/88.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a OSC passa a integrar a Administração Direta e, contraditoriamente, que não se submete ao Tribunal de Contas. Erro: não há integração; a Administração Direta é composta pelos órgãos do Estado (ministérios, secretarias). Além disso, o controle externo pelo Tribunal de Contas alcança todos os que gerem recursos públicos, inclusive as OSCs.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que a OSC não integra a Administração, mas exige concurso público e licitação. Erro: a imposição de concurso público é descabida — a OSC é entidade privada e seus empregados são regidos pela CLT. A licitação, na forma da Lei 13.019/2014, segue regras próprias (dispensa para valores reduzidos, chamamento público), não o regime geral da Lei 8.666/2021 ou 14.133/2021.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a OSC já integrava a Administração Indireta, devendo realizar concurso e licitação, mas não se submete ao Tribunal de Contas. Erro: a OSC nunca integrou a Administração; trata-se de entidade privada pré-existente. A exclusão da fiscalização do Tribunal de Contas é igualmente falsa: todo recurso público está sujeito a controle externo.

Gabarito: letra B.