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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FGV 2025

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
fg116969
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico Municipal
As questões afetas à consensualidade têm ganhado relevo nos debates atinentes ao direito administrativo moderno, sendo correto indicar como um instrumento consensual
  1. Ao embargo de uma obra.
  2. Ba demissão de um servidor municipal.
  3. Ca edição de Decreto autônomo.
  4. Da formalização de um acordo de leniência.
  5. Ea anulação de um ato administrativo com efeitos retroativos.
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GabaritoD — a formalização de um acordo de leniência.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Consensualidade no Direito Administrativo

Gabarito: letra D. A consensualidade é a tendência moderna de substituir atos unilaterais por soluções negociadas. O acordo de leniência é instrumento consensual típico, enquanto embargo, demissão, decreto autônomo e anulação são atos unilaterais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O embargo de obra é ato de polícia administrativa, unilateral e impositivo, sem negociação. Portanto, não é instrumento consensual.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A demissão de servidor é sanção disciplinar unilateral, decorrente do poder hierárquico ou disciplinar, sem participação do servidor.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Decreto autônomo é ato normativo unilateral do Chefe do Executivo, não decorrente de consenso.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O acordo de leniência é pacto entre Administração e particular para obter colaboração em troca de benefícios, representando consensualidade clássica.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Anulação de ato administrativo com efeitos retroativos é ato unilateral de controle; não há consenso com o administrado.

Gabarito: letra D.

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