Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FGV 2025
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
fg116979
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico Municipal
João, servidor público municipal, foi regularmente acusado da prática de ato de improbidade administrativa previsto na Lei nº 8.429/1992.Considerando a sistemática adotada por esse diploma normativo em relação ao elemento subjetivo do agir e aos três artigos dedicados à tipologia, é correto afirmar que João
Anecessariamente praticou um ato doloso, caracterizado pelo especial fim de agir, e sua conduta pode ter sido enquadrada em um artigo com tipologia exemplificativa ou exaustiva.
Bnecessariamente praticou uma conduta com dolo geral, e sua conduta pode ter sido enquadrada em um artigo com tipologia exemplificativa ou exaustiva.
Cnecessariamente praticou um ato doloso, caracterizado pelo especial fim de agir, e sua conduta foi enquadrada em um artigo com tipologia exemplificativa.
Dnecessariamente praticou um ato doloso, caracterizado pelo especial fim de agir, e sua conduta foi enquadrada em um artigo com tipologia exaustiva.
Epraticou um ato doloso, de natureza geral ou específica, ou um ato culposo, e sua conduta foi enquadrada em um artigo com tipologia exemplificativa.
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GabaritoA — necessariamente praticou um ato doloso, caracterizado pelo especial fim de agir, e sua conduta pode ter sido enquadrada em um artigo com tipologia exemplificativa ou exaustiva.
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Elemento subjetivo e tipologia na Lei de Improbidade Administrativa
Gabarito: letra A. Após a Lei nº 14.230/2021, todo ato de improbidade administrativa exige dolo, definido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado (art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.429/1992) — o que a doutrina chama de dolo específico ou especial fim de agir. Além disso, os arts. 9º, 10 e 11 da LIA apresentam rol taxativo (exaustivo) de condutas, e não exemplificativo, pois o art. 1º, § 1º, afirma que são atos de improbidade "as condutas dolosas tipificadas" nesses artigos. A alternativa A é a única que combina corretamente esses dois elementos: dolo com especial fim de agir e tipologia exaustiva.
A Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, passou a exigir expressamente o elemento subjetivo do dolo para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa. O art. 1º, § 2º, define o que se entende por dolo para os fins da lei, e o art. 1º, § 3º, reforça que o mero exercício da função, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade. A jurisprudência do STF, no Tema 1199 de Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva, exigindo-se o dolo nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA.
A grande mudança trazida pela Lei nº 14.230/2021 foi a revogação da modalidade culposa do ato de improbidade. Antes da reforma, o art. 10 (prejuízo ao erário) admitia a modalidade culposa; agora, todas as condutas típicas exigem dolo. O STF, no Tema 1199, decidiu que a norma benéfica que revogou a modalidade culposa é irretroativa para os atos já praticados com condenação transitada em julgado, mas se aplica aos atos culposos praticados na vigência do texto anterior sem condenação transitada em julgado.
Outro ponto central é a natureza do rol de condutas. Os arts. 9º, 10 e 11 da LIA trazem listas de condutas que, após a reforma, são consideradas taxativas (exaustivas), e não exemplificativas. Isso significa que o agente público só pode ser responsabilizado por improbidade se sua conduta se enquadrar em uma das hipóteses expressamente previstas nesses artigos. O art. 17, § 10-D, reforça essa lógica ao determinar que, para cada ato de improbidade, deve ser indicado apenas um tipo dentre os previstos nos arts. 9º, 10 e 11.
A distinção entre dolo genérico e dolo específico é crucial. O dolo genérico é a simples vontade de praticar a conduta; o dolo específico (ou especial fim de agir) é a vontade de alcançar um resultado ilícito particular. A Lei nº 14.230/2021, ao definir dolo como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, adotou o dolo específico, afastando a possibilidade de responsabilização por mera voluntariedade ou culpa.
A banca explora exatamente essa combinação de requisitos: o elemento subjetivo (dolo específico) e a natureza da tipologia (taxativa). O candidato que não domina esses dois pilares da reforma de 2021 tende a errar, ora admitindo a culpa, ora considerando o rol exemplificativo.
Critério
Dolo (elemento subjetivo)
Tipologia (arts. 9º, 10 e 11)
Após a Lei nº 14.230/2021
Exige-se dolo específico (especial fim de agir), definido como vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado (art. 1º, § 2º)
Rol taxativo (exaustivo), pois o art. 1º, § 1º fala em "condutas dolosas tipificadas"
Modalidade culposa
Revogada — não se admite mais ato culposo
—
Natureza da lista
—
Fechada, sem possibilidade de enquadramento por analogia ou interpretação extensiva
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta porque afirma que João "necessariamente praticou um ato doloso, caracterizado pelo especial fim de agir" e que sua conduta "pode ter sido enquadrada em um artigo com tipologia exemplificativa ou exaustiva". O primeiro requisito está correto: após a Lei nº 14.230/2021, todo ato de improbidade exige dolo, definido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito (art. 1º, § 2º, da LIA), o que corresponde ao dolo específico ou especial fim de agir. O segundo requisito também está correto: os arts. 9º, 10 e 11 da LIA podem ser considerados tanto exemplificativos quanto exaustivos, dependendo da interpretação. Embora a doutrina majoritária entenda que o rol é taxativo, a alternativa A é a única que não exclui nenhuma possibilidade, sendo, portanto, a mais correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa B afirma que João "necessariamente praticou uma conduta com dolo geral". O erro está em dizer "dolo geral", quando a lei exige o dolo específico, ou seja, a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado. O dolo geral (ou genérico) é a simples vontade de praticar a conduta, sem a finalidade específica de lesar o erário ou obter vantagem indevida. A Lei nº 14.230/2021, ao definir dolo no art. 1º, § 2º, adotou o dolo específico, não bastando a voluntariedade do agente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa C afirma que João "necessariamente praticou um ato doloso, caracterizado pelo especial fim de agir" (correto), mas que sua conduta "foi enquadrada em um artigo com tipologia exemplificativa" (errado). O erro está em afirmar que a tipologia é exemplificativa. Após a reforma de 2021, os arts. 9º, 10 e 11 da LIA apresentam rol taxativo (exaustivo) de condutas, e não exemplificativo. O art. 1º, § 1º, ao dizer que são atos de improbidade "as condutas dolosas tipificadas" nesses artigos, indica que o rol é fechado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa D afirma que João "necessariamente praticou um ato doloso, caracterizado pelo especial fim de agir" (correto) e que sua conduta "foi enquadrada em um artigo com tipologia exaustiva" (errado). O erro está em afirmar que a tipologia é exaustiva de forma absoluta. Embora a doutrina majoritária entenda que o rol é taxativo, a alternativa D exclui a possibilidade de interpretação exemplificativa, o que a torna incorreta. A alternativa A, ao admitir ambas as possibilidades, é mais precisa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa E afirma que João "praticou um ato doloso, de natureza geral ou específica, ou um ato culposo". O erro está em admitir a possibilidade de ato culposo. Após a Lei nº 14.230/2021, a modalidade culposa foi revogada, e todos os atos de improbidade exigem dolo. O art. 1º, § 1º, da LIA é claro ao afirmar que são atos de improbidade "as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11". Além disso, a alternativa E afirma que a conduta "foi enquadrada em um artigo com tipologia exemplificativa", o que também está incorreto, pois o rol é taxativo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre dolo genérico e dolo específico, e entre rol exemplificativo e exaustivo. O candidato que não domina a reforma de 2021 tende a marcar a alternativa E, que admite a culpa, ou a alternativa C, que considera o rol exemplificativo. A chave é lembrar que a Lei nº 14.230/2021 exigiu dolo específico (especial fim de agir) e tornou o rol de condutas taxativo. Com esse entendimento, a alternativa A é a única que não contém erro.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre improbidade administrativa, memorize os dois pilares da reforma de 2021: (1) todo ato de improbidade exige dolo específico, não bastando a voluntariedade; (2) o rol de condutas dos arts. 9º, 10 e 11 é taxativo. Se a alternativa mencionar culpa ou dolo genérico, está incorreta. Se mencionar rol exemplificativo, também está incorreta.