Questão de Direito do Trabalho — Das relações laborais — FGV 2025
Direito do TrabalhoDas relações laborais
- Código
- fg117000
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Abreu e Lima - PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico Municipal
O Município de Abreu e Lima terceirizou o serviço de vigilância nas suas repartições públicas, mas não fiscalizou a empresa contratada, o que acabou gerando o inadimplemento da empresa prestadora dos serviços em relação ao FGTS de alguns dos vigilantes que prestaram serviços, e dois casos nos quais os vigilantes sequer tiveram a carteira de trabalho assinada pela empresa.Nessa hipótese, de acordo com a norma de regência e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta caso haja reclamação trabalhista contra o empregador e o Município de Abreu e Lima.
- AO Município de Abreu e Lima será responsabilizado solidariamente.
- BO ente público municipal terá responsabilidade subsidiária.
- CPoderá haverá reconhecimento do vínculo empregatício com o ente público para os vigilantes que não tiveram a CTPS assinada.
- DNão haverá responsabilidade do Município porque ele é o tomador dos serviços.
- EA responsabilidade é do Poder Público, exceto em relação ao FGTS, por expressa exclusão legal.