Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FGV 2025
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
fg117209
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Ano
2025
Nível
Fundamental
Cargo
Agente de Serviços Técnicos em Obras Públicas
O Poder de Polícia é a atividade estatal que limita o exercício dos direitos individuais em prol do interesse coletivo.
Assinale a opção que indica o atributo do Poder de Polícia que determina a ação da Administração conforme os limites estabelecidos em lei, sem qualquer possibilidade de opção.
AVincularidade.
BDiscricionariedade.
CAutoexecutoriedade.
DCoercibilidade.
EIndelegabilidade.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — Vincularidade.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Poder de Polícia: atributos e a vinculação à lei
Gabarito: letra A. O atributo do Poder de Polícia que determina a ação da Administração conforme os limites estabelecidos em lei, sem qualquer possibilidade de opção, é a vincularidade (ou poder vinculado). Isso porque, quando a lei define todos os elementos do ato, não há margem de escolha para o administrador, que deve agir exatamente como a norma determina. A fonte canônica que fundamenta essa compreensão é o art. 78, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), que considera regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado "nos limites da lei aplicável".
O Poder de Polícia é a atividade da Administração que condiciona e restringe o exercício de direitos individuais em favor do interesse coletivo. Seus atributos clássicos são: discricionariedade (quando a lei deixa margem de escolha), autoexecutoriedade (possibilidade de executar diretamente suas decisões), coercibilidade (imposição unilateral de obrigações) e, em alguns casos, a indelegabilidade (impossibilidade de transferir o exercício a particulares). A vincularidade, por sua vez, não é um atributo exclusivo do poder de polícia, mas uma característica dos atos vinculados, que ocorre quando a lei predetermina todos os requisitos e a conduta a ser adotada.
A banca explora a confusão entre os atributos do poder de polícia e a natureza dos atos administrativos. A pegadinha está em associar a "ação conforme os limites estabelecidos em lei, sem qualquer possibilidade de opção" a um atributo do poder de polícia, quando, na verdade, essa é a definição de ato vinculado. O poder de polícia, em regra, é discricionário, mas pode ser vinculado em determinadas hipóteses (como na expedição de licenças). A questão, no entanto, pergunta especificamente sobre o atributo que determina a ação sem opção, que é a vincularidade.
Atributos do poder de polícia: Discricionariedade (margem de escolha (conveniência/oportunidade)); Autoexecutoriedade (executa sem autorização judicial); Coercibilidade (impõe unilateralmente); Indelegabilidade (não transfere a particulares); Vincularidade (lei define todos os elementos, sem possibilidade de opção)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A vincularidade é o atributo que impõe à Administração a prática do ato exatamente nos termos da lei, sem margem de apreciação subjetiva. Quando a norma estabelece todos os elementos do ato (competência, finalidade, forma, motivo e objeto), o administrador não pode optar por agir de outra forma. No contexto do poder de polícia, isso ocorre, por exemplo, na expedição de licenças: preenchidos os requisitos legais, a Administração deve concedê-la. O art. 78, parágrafo único, do CTN reforça essa ideia ao considerar regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado "nos limites da lei aplicável".
Art. 78CTN
Art. 78, Parágrafo único — "Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder"
Alternativa B — ❌ Incorreta
A discricionariedade é o atributo que confere à Administração certa liberdade de escolha quanto ao mérito administrativo (conveniência e oportunidade). É o oposto do que a questão descreve: na discricionariedade, há possibilidade de opção entre alternativas igualmente válidas perante a lei. O próprio art. 78, parágrafo único, do CTN menciona a atividade discricionária como aquela em que a lei confere margem de atuação, desde que sem abuso ou desvio de poder.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A autoexecutoriedade é o atributo que permite à Administração executar diretamente suas decisões, sem necessidade de prévia autorização judicial. Refere-se à possibilidade de impor coercitivamente o cumprimento da obrigação, como na apreensão de mercadorias ou na interdição de estabelecimento. Não se relaciona com a ausência de opção na atuação administrativa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A coercibilidade é o atributo que torna as decisões da Administração imponíveis de forma unilateral, podendo ser executadas mesmo contra a vontade do particular. Está ligada à imperatividade do ato administrativo, não à vinculação à lei. A coercibilidade é um dos meios de atuação do poder de polícia, mas não define a ausência de margem de escolha.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A indelegabilidade é o atributo que impede a transferência do exercício do poder de polícia a particulares, em regra. Embora seja um atributo relevante, não se confunde com a vinculação à lei. A indelegabilidade diz respeito a quem pode exercer o poder, não a como ele deve ser exercido. O STF, em julgados recentes, admitiu a delegação de algumas fases do poder de polícia a entidades da Administração indireta, mas a regra geral permanece a indelegabilidade a particulares.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o conceito de ato vinculado por um suposto atributo do poder de polícia. O candidato desatento pode marcar "discricionariedade" por associar o poder de polícia à liberdade de atuação, mas a questão descreve exatamente a hipótese de vinculação total à lei, sem margem de opção. Lembre-se: a discricionariedade é a regra no poder de polícia, mas a vincularidade é o atributo que elimina a possibilidade de escolha.
PEGA ESSA DICA!
Para diferenciar os atributos, pergunte-se: "o que a Administração pode fazer?" Se a lei define tudo, é vinculado; se há margem de escolha, é discricionário; se pode executar diretamente, é autoexecutório; se pode impor unilateralmente, é coercível; se não pode transferir, é indelegável. Essa pergunta resolve a maioria das questões sobre o tema.