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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FGV 2025

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fg117226
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Ano
2025
Nível
Fundamental
Cargo
Agente de Serviços Técnicos em Obras Públicas
Sobre o recebimento de obras públicas, analise as afirmativas a seguir.I. Uma das etapas de recebimento de obras públicas é o Recebimento Provisório na qual a Contratada deverá efetuar a entrega dos catálogos, folhetos e manuais de montagem, operação e manutenção de todas as instalações, equipamentos e componentes pertinentes ao objeto dos serviços e obras, inclusive certificados de garantia.II. Somente a etapa de Recebimento Provisório envolve vistorias realizadas pela Fiscalização e/ou Comissão de Recebimento de Obras e Serviços.III. O Recebimento Definitivo somente será efetivado pelo Contratante após a apresentação pela Contratada da Certidão Negativa de Débito fornecida pelo INSS, certificado de Recolhimento de FGTS e comprovação de pagamento das demais taxas, impostos e encargos incidentes sobre o objeto do contrato.Está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BII, apenas.
  3. CIII, apenas.
  4. DI e III, apenas.
  5. EII e III, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — I e III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Recebimento de obras públicas na Lei 8.666/1993

Gabarito: letra D. Estão corretas as afirmativas I e III. O recebimento de obras públicas possui duas etapas: provisória (com entrega de manuais, catálogos e certificados de garantia) e definitiva (que exige comprovação de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, como INSS e FGTS). A afirmativa II erra ao afirmar que apenas a etapa provisória envolve vistorias.

A banca cobra o conhecimento dos arts. 73 e 74 da Lei 8.666/1993 (revogada). Embora o contexto não traga o texto literal, o entendimento consolidado da doutrina e da jurisprudência é o seguinte:

  1. 1ProvisórioEntrega de manuais, catálogos e certificados de garantia
  2. 2VistoriaOcorre em ambas as etapas
  3. 3DefinitivoExige INSS, FGTS e regularidade fiscal
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Item I — ✅ Correto

O recebimento provisório de obras exige que o contratado entregue toda a documentação técnica (catálogos, manuais de montagem, operação e manutenção, certificados de garantia). É o que previa o art. 73, I, "a" da Lei 8.666/1993. A afirmativa está correta.

Item II — ❌ Incorreto

A afirmativa restringe as vistorias apenas ao recebimento provisório. Na verdade, tanto o recebimento provisório quanto o definitivo envolvem vistorias. O definitivo é feito por servidor ou comissão designada, que verifica o cumprimento das exigências contratuais (art. 73, II, "b"). O erro está no termo "somente".

Item III — ✅ Correto

O recebimento definitivo de obras somente é efetivado após o contratado apresentar documentos comprobatórios de regularidade: Certidão Negativa de Débito do INSS, Certificado de Recolhimento de FGTS e comprovação de pagamento de tributos e encargos incidentes sobre o objeto. Essa exigência decorre do art. 73, II, "b" e do art. 74 da Lei 8.666/1993.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora o erro de achar que vistoria só ocorre na fase provisória. Na prática, o recebimento definitivo também exige verificação — inclusive documental. Lembre-se: "provisório" é a entrega inicial, mas a fiscalização continua até a aceitação final.

Conclusão: I e III estão corretas; II está errada. Portanto, a alternativa D (I e III, apenas) é o gabarito.

Gabarito: letra D

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