Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FGV 2025
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
fg117481
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com
Aa oferta de dois períodos de férias ao ano.
Bo término do período do estágio probatório.
Ca eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão.
Do cumprimento do quadragésimo aniversário do servidor.
Eo recebimento de três exames indicando a boa saúde do servidor.
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GabaritoC — a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão.
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Adicional de insalubridade/periculosidade na Lei 8.112/90
Gabarito: letra C. O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão. Isso decorre da própria natureza do adicional, que é pago enquanto o servidor estiver exposto a tais condições, conforme o art. 68 da Lei 8.112/1990, que institui o direito, e do princípio de que, uma vez cessadas as condições, o adicional perde sua razão de ser.
Art. 68Lei-8112
Art. 68 — "Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo."
A lógica é simples: o adicional é devido enquanto o servidor estiver sujeito às condições especiais. Eliminadas essas condições (por exemplo, mudança de local de trabalho ou adoção de medidas de proteção), cessa o direito ao adicional.
1Condição de risco presente
2[+] Adicional devido (art. 68)
3Condição de risco eliminada
4[-] Adicional cessa
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A oferta de dois períodos de férias ao ano é um direito trabalhista genérico e não guarda relação com a cessação do adicional de insalubridade/periculosidade. O adicional permanece devido mesmo após o gozo de férias.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O término do estágio probatório é um marco na carreira do servidor (aquisição de estabilidade), mas não interfere no direito ao adicional. O adicional é pago enquanto as condições de trabalho assim o exigirem, independentemente do estágio probatório.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à concessão do adicional é a hipótese correta de cessação. Com o fim da exposição ao agente insalubre, perigoso ou tóxico, o adicional perde sua finalidade e deixa de ser devido.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O cumprimento do quadragésimo aniversário do servidor (40 anos de idade) não tem qualquer previsão legal como causa de cessação do adicional. A idade do servidor é irrelevante para esse direito.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O recebimento de três exames indicando boa saúde não faz cessar o adicional. O adicional é pago com base nas condições do ambiente de trabalho, não no estado de saúde do servidor. Exames médicos podem comprovar a ausência de doenças, mas não eliminam a insalubridade ou periculosidade do local.