Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2025
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg117482
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
De acordo com a Lei nº 14.133/2021 é dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto bens, serviços, alienações ou obras, nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem
Ausadas de modo contínuo.
Bnegociadas em moeda estrangeira.
Cdeterminadas por legislação específica.
Drealizados com países integrantes do Mercosul.
Emanifestamente vantajosas para a Administração.
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GabaritoE — manifestamente vantajosas para a Administração.
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Dispensa de licitação – acordo internacional (Lei 14.133/2021)
Gabarito: letra E. O art. 75, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021 estabelece que é dispensável a licitação para contratação de bens, serviços, alienações ou obras, nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para a Administração. As demais alternativas não correspondem ao texto legal.
Alternativa A – ❌ Incorreta
A lei não condiciona a dispensa à continuidade do uso dos bens ou serviços. O critério é a vantajosidade manifesta, não o caráter contínuo.
Alternativa B – ❌ Incorreta
A moeda de negociação não é requisito para a dispensa com base em acordo internacional. A lei não faz menção a moeda estrangeira.
Alternativa C – ❌ Incorreta
A expressão “determinadas por legislação específica” é genérica e não corresponde ao texto do art. 75, IV. A condição legal é a vantagem para a Administração.
Alternativa D – ❌ Incorreta
A dispensa não se limita a países do Mercosul. O inciso IV trata de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional, sem restrição geográfica.
Alternativa E – ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o que dispõe o art. 75, IV da Lei 14.133/2021: "para contratação que tenha por objeto bens, serviços, alienações ou obras, nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para a Administração".
PEGA ESSA DICA!
Decore a redação do inciso IV do art. 75 – a expressão “manifestamente vantajosas” é a chave e costuma ser cobrada literalmente pela FGV.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação