Questão de Direito Administrativo — Inexigibilidade de licitação — FGV 2025
Direito Administrativo›Inexigibilidade de licitação
Código
fg117483
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Uma entidade deseja adquirir um imóvel cujas características de instalações e de localização tornam necessária à sua escolha.Quando inviável a competição, nesse caso, a licitação
Aé inexigível.
Bé indispensável.
Cdeve ser feita por meio de leilão.
Ddeve ser decidida pelo maior desconto.
Edeve ser feita por meio de diálogo competitivo.
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GabaritoA — é inexigível.
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Inexigibilidade de Licitação – Aquisição de Imóvel Singular
Gabarito: letra A. A aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e localização tornem necessária sua escolha é hipótese textual de inexigibilidade de licitação, conforme o art. 74, V, da Lei 14.133/2021. Quando inviável a competição, a licitação é inexigível.
A questão descreve exatamente o caso previsto no inciso V do art. 74 da nova Lei de Licitações. A inviabilidade de competição decorre da singularidade do imóvel – não há como comparar propostas quando apenas um bem atende às necessidades da Administração.
Art. 74Lei-14133
Art. 74 – “É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: (...) V – aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.”
Inexigibilidade de licitação (art. 74)
1Inviabilidade de competição
2Hipóteses legais
Fornecedor exclusivo
Serviço técnico especializado
Artista consagrado
Objeto singular
Aquisição/locação de imóvel (inciso V)
Características de instalações
Localização
Escolha necessária
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente o comando legal: “quando inviável a competição, nesse caso, a licitação é inexigível”. Exatamente o que dispõe o art. 74, V.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirmar que a licitação é “indispensável” contraria a própria razão de ser da inexigibilidade. A licitação é regra, mas nos casos de inviabilidade de competição ela é dispensada (inexigível).
Alternativa C — ❌ Incorreta
A modalidade leilão é utilizada para alienação de bens móveis ou imóveis pela Administração (art. 28 da Lei 14.133/2021), mas não se aplica à aquisição de imóvel por inexigibilidade. O leilão é uma modalidade competitiva, o que não se coaduna com a inviabilidade de competição.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O “maior desconto” é um critério de julgamento (art. 33, II, da Lei 14.133/2021), mas não tem pertinência com a inexigibilidade. A escolha do imóvel se dá pela necessidade, não por disputa de preço.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O diálogo competitivo (art. 32 da Lei 14.133/2021) é uma modalidade licitatória para objetos complexos, mas exige competição entre licitantes. Na hipótese do art. 74, V, a competição é inviável, portanto não cabe diálogo competitivo.
PEGA ESSA DICA!
Grave as hipóteses do art. 74 – inexigibilidade – e do art. 75 – dispensa. Na prova, questões como esta são resolvidas pelo texto literal da lei. A aquisição de imóvel por necessidade de localização é um clássico de inexigibilidade.
MNEMÔNICO
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