Questão de Direito Administrativo — Modalidades e Critérios de Julgamento — FGV 2025
Direito Administrativo›Modalidades e Critérios de Julgamento
Código
fg117484
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Uma entidade escolhe a modalidade de pregão para adquirir um bem.Em relação a essa modalidade, assinale a afirmativa correta.
AO critério de julgamento pode ser o de menor preço ou o de maior desconto.
BÉ aplicado às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.
CO vencedor deverá ceder à Administração Pública os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execução.
DAs regras e condições deverão indicar a qualificação exigida dos participantes e as diretrizes e formas de apresentação do trabalho.
ENão deve ser adotado, quando o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital.
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GabaritoA — O critério de julgamento pode ser o de menor preço ou o de maior desconto.
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Pregão na Lei 14.133/2021
Gabarito: letra A. O pregão, modalidade obrigatória para bens e serviços comuns, admite como critérios de julgamento o menor preço ou o maior desconto, conforme expressamente previsto na Lei 14.133/2021 e em sua regulamentação. As demais alternativas incorrem em confusão com outras modalidades ou contrariam dispositivo legal.
A questão exige conhecimento do art. 29 da Lei 14.133/2021, que trata do pregão, e das distinções entre as modalidades licitatórias.
Art. 29Lei-14133
Art. 29 — A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum a que se refere o art. 17 desta Lei, adotando-se o pregão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
Parágrafo único — O pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia, exceto os serviços de engenharia de que trata a alínea “a” do inciso XXI do caput do art. 6º desta Lei.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A afirmativa está em consonância com o regime legal do pregão. O critério de julgamento pode ser o de menor preço ou o de maior desconto, sendo este último admitido como forma de obter a proposta mais vantajosa para a Administração.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O parágrafo único do art. 29 expressamente veda a aplicação do pregão a serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual. Essa vedação decorre da impossibilidade de se definir objetivamente os padrões de desempenho e qualidade desses serviços, exigindo modalidades como a concorrência com critério de técnica e preço.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A obrigação de ceder os direitos patrimoniais sobre projeto e autorizar sua execução é própria do concurso, conforme art. 30, parágrafo único, da Lei 14.133/2021. No pregão, não há essa previsão, pois o objeto é um bem ou serviço comum, não um trabalho técnico ou artístico.
Alternativa D — ❌ Incorreta
As regras e condições mencionadas — qualificação exigida, diretrizes e formas de apresentação do trabalho — são típicas do edital de concurso (art. 30, I e II). No pregão, a competição se dá por lances ou propostas com base em especificações objetivas, sem necessidade de apresentação de trabalho técnico.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 29 determina justamente o contrário: o pregão deve ser adotado quando o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade objetivamente definidos. A afirmativa inverte a regra, sugerindo que não deve ser adotado nessa hipótese, o que é incorreto.
PEGA ESSA DICA!
Memorize os casos de aplicação e não aplicação do pregão. A lei é clara: sempre que o bem ou serviço for comum (padrões objetivos), use pregão; nunca para serviços predominantemente intelectuais ou obras de engenharia (salvo exceções).