Questão de Direito Financeiro — Princípios orçamentários — FGV 2025
Direito Financeiro›Princípios orçamentários
Código
fg117487
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
De acordo com o Princípio do Orçamento Bruto, todas as receitas e despesas são registradas na Lei Orçamentária Anual pelos valor total e bruto. Além disso, são
Avedadas deduções.
Bvedadas estimativas.
Cobrigatórias explicações.
Dobrigatórias exemplificações.
Eincentivadas exclusões.
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GabaritoA — vedadas deduções.
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Princípio do Orçamento Bruto
Gabarito: letra A. O Princípio do Orçamento Bruto, previsto no art. 6º da Lei 4.320/1964, determina que todas as receitas e despesas devem constar na Lei Orçamentária Anual pelos seus valores totais e brutos, sendo vedadas quaisquer deduções. A alternativa A completa corretamente a afirmação do enunciado.
Art. 6Lei-4320
Art. 6º — "Tôdas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções."
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reflete exatamente o teor do art. 6º: o orçamento bruto veda deduções, ou seja, receitas e despesas são registradas pelo valor integral, sem abatimentos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio não veda estimativas. Pelo contrário, estimativas de receita são parte essencial do processo orçamentário. O veto recai sobre deduções, não sobre estimativas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Não há obrigatoriedade de explicações específicas decorrente do princípio do orçamento bruto. As explicações (como notas explicativas) podem constar, mas não são uma imposição direta desse princípio.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio não exige exemplificações. A ideia de "exemplificações" não se relaciona com o orçamento bruto.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Ao contrário de incentivar exclusões, o princípio as veda. A palavra "incentivadas" contraria frontalmente a regra de vedação de deduções.
NÃO CAIA NESSA!
Na hora da prova, lembre-se da expressão "vedadas quaisquer deduções" do art. 6º da Lei 4.320/64. Esse é o núcleo do princípio do orçamento bruto. Não confunda com o princípio da universalidade (que exige que todas as receitas e despesas estejam no orçamento) – o orçamento bruto trata da forma de apresentação (valores brutos).